Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500730972 NÚMERO ÚNICO: 0047212-27.2012.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 02/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201211201849 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - LUCAS ALVES FIALHO - OAB: 4255/SE APELADO - ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA ADVOGADO - LAIRA CORREIA DE ANDRADE - OAB: 6017/SE INTERESSADO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. EM CONSULTA AO PROCESSO ORIGEM (201211201849), CONSTATA-SE QUE, NA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (201311200767) DELE DECORRENTE, HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, TOMBADA SOB O Nº 201400710516, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO (G – 11). NESSE CENÁRIO, ENTENDO QUE, DIANTE DA EVIDENTE PREVENÇÃO, NÃO É DA MINHA COMPETÊNCIA O EXAME DESTE FEITO, CONFORME DISCIPLINA O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VEJAMOS O QUE DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 69 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RESOLUÇÃO Nº 01/2023), ACERCA DO TEMA: ART. 69. A DISTRIBUIÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, RECURSO OU FEITOS DE QUALQUER NATUREZA PREVENIRÁ A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PROCESSO OU PROCESSOS RELACIONADOS POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. VEJA-SE, TAMBÉM, O QUE DIZ O ART. 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 930. FAR-SE-Á A DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, OBSERVANDO-SE A ALTERNATIVIDADE, O SORTEIO ELETRÔNICO E A PUBLICIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. DESSA FORMA, OS PRESENTES AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO G - 11, DIANTE DE SUA PREVENÇÃO, POR FORÇA DO ART. 69 DO NOVO RITJSE. INTIMEM-SE.