Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 42212/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500839430 NÚMERO ÚNICO: 0022859-05.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112004010 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA APELADO - REGINA LUCIA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO UNANIMAMENTE CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO DÉBITO [R$ 3.339,51(-)], ATUALIZADO PARA R$ 5.751,88(-).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICA-SE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR, À LUZ DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE FIXAM PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, INDEPENDENTEMENTE DE NORMA MUNICIPAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1.184 DO STF, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE ESTABELECE O CUSTO MÍNIMO DE EXECUÇÃO FISCAL EM R$ 9.277,00(-) E RECOMENDA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES INFERIORES A R$ 10.000,00(-). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, QUE PODE ADOTAR MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS COMO O PROTESTO DO TÍTULO OU REUNIR DÉBITOS PARA FUTURA EXECUÇÃO. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS PERMANECE INCÓLUME, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 145 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVORECURSO UNANIMAMENTE CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DIVERGENTE CONSTANTE NOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.