Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 10762/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709563 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201711301131 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE APELADO - MARCIA DIAS BISPO APELADO - MARCOS DIAS EVANGELISTA ADVOGADO - TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099/SE APELADO - CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 1 DO STJ (RESP 1.604.412/SC) - TERMO INICIAL DA CONTAGEM - OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO - PROCESSO SUSPENSO ANTES DA LEI 14.195/2021 - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO - FLUÊNCIA SUBSEQUENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS - MERO PETICIONAMENTO OU REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFERAS E NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES VINCULANTES - PEDIDO DE TEIMOSINHA - REQUERIMENTO FORMULADO DENTRO DO PRAZO, PORÉM SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS ANTES DO TERMO FINAL - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO OU PENHORA RETROAGE À DATA DO PEDIDO APENAS SE A MEDIDA FOR EFETIVADA - RISCO DA INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO QUE RECAI SOBRE O CREDOR - SÚMULA 106 DO STJ INAPLICABILIDADE - DEMORA NA TRAMITAÇÃO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI ÓBICE FÁTICO, E NÃO FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM QUE A PARTE EXECUTADA TENHA SIDO CITADA OU CONSTITUÍDO ADVOGADO PARA ARGUIR A PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 09, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, PORÉM PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
24/03/2026, 00:00
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Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600709563 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 09/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201711301131 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE APELADO - MARCIA DIAS BISPO APELADO - MARCOS DIAS EVANGELISTA ADVOGADO - TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099/SE APELADO - CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 13/03/2026 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXECUTADA (APELADA), POR SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1010, §1º, DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001
12/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/12/2025, 09:31
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
10/12/2025, 09:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE AUTORA EXECUTADA (APELADA), POR SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1010, §1º, DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600709563 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 09/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201711301131 PROCEDÊNCIA......: 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE APELADO - MARCIA DIAS BISPO APELADO - MARCOS DIAS EVANGELISTA ADVOGADO - TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099/SE APELADO - CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 13/03/2026 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXECUTADA (APELADA), POR SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1010, §1º, DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001
12/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/12/2025, 09:31
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
10/12/2025, 09:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE AUTORA EXECUTADA (APELADA), POR SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1010, §1º, DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001
11/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/11/2025, 11:28
Petição (Apelação)
03/11/2025, 11:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA SENTENÇA....: (...)
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO COMBATIDA, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO.
10/10/2025, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/10/2025, 17:20
Conclusão (para despacho)
19/09/2025, 12:11
Decurso de Prazo
19/09/2025, 12:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) EMBARGADO(A) PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.023, § 2º DO CPC. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001
09/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/09/2025, 09:01
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/09/2025, 09:01
Petição (Embargos de declaração)
20/08/2025, 15:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA SENTENÇA....: (...) TAL ASPECTO ESTÁ BEM DELINEADO NA LEI 14.195/2021 QUE TRATOU, ENTRE OUTROS TEMAS, DA RACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO. DESTA FORMA, FINALIZADO O PRAZO DO ARQUIVAMENTO EM 15/06/2025, JÁ QUE A PRESCRIÇÃO SE OPERA EM TRÊS ANOS, BEM COMO COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO CREDOR EM 25/06/2025, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 921, § 5º DO CPC. SEM CUSTAS.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001
12/08/2025, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
07/08/2025, 14:46
Conclusão (para despacho)
22/07/2025, 09:40
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
22/07/2025, 09:40
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 22:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.
27/06/2025, 00:00
Mero expediente
25/06/2025, 16:50
Conclusão (para despacho)
17/06/2025, 08:40
Desarquivamento
17/06/2025, 08:40
Decurso de Prazo
17/06/2025, 08:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA DECISÃO....: COMPROVADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PROMOVI A CONSULTA DE ATIVOS JUNTO AO SISBAJUD, SENDO REITERADA A MEDIDA EM CASO DE INSUCESSO ATÉ O DECURSO MÁXIMO DE TRINTA DIAS A PARTIR DA PRIMEIRA PESQUISA. AGUARDE-SE O RESULTADO NA CPE PELO PRAZO DE 30 DIAS. OBSERVO QUE, EM 15/06/21, O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL FOI SUSPENSO POR UM ANO, ATÉ 15/06/22, APÓS O QUE INCIOU-SE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, ATÉ O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SERÁ ATINGIDO EM 15/06/25. ASSIM, LANÇO O MOVIMENTO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUE SOMENTE DEVERÁ SER EXCLUÍDO POR ESTE GABINETE, SE HOUVER PENHORA EFETIVA. I.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001
23/04/2025, 00:00
Provisório
20/04/2025, 13:41
Conclusão (para despacho)
27/03/2025, 09:00
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 23:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMO O BANCO CREDOR PARA ACOSTAR AS 3 (TRÊS) TAXAS JUDICIÁRIAS PARA SISBAJUD (3 EXECUTADOS), NO PRAZO DE 5 DIAS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001
17/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/03/2025, 09:13
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
13/03/2025, 09:00
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 11:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA DECISÃO....: PROCESSO 201711301131 - K FEITO SUSPENSO EM 15/06/2021. EM UMA TENTATIVA DE RETORNO AO ANDAMENTO, O BANCO CREDOR PEDE PENHORA DO IMÓVEL INDICADO EM 09/07/2024, ANEXANDO PLANILHA DO VALOR DO DÉBITO EM 14/11/2024. INTIMAÇÃO DE 16/12/2024, APONTANDO A INDISPONIBILIDADE NO RI. PEÇA DO CREDOR EM 20/12/2024, NA QUAL INFORMA MANUTENÇÃO DO INTERESSE DA PENHORA E PEDE ADOAÇÃO DE SISBAJUD COM USO DO MECANISMO TEIMOSINHA. POIS BEM. PARA FINS DE SISBAJUD, INTIMO O BANCO CREDOR PARA ACOSTAR PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR DO DÉBITO E 03 TAXAS JUDICIÁRIAS PARA SISBAJUD (03 EXECUTADOS), NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, DIREI SOBRE PLEITOS FORMULADOS NOS AUTOS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001
11/02/2025, 00:00
Outras Decisões
07/02/2025, 12:36
Conclusão (para despacho)
13/01/2025, 11:33
Petição (Petição (outras))
20/12/2024, 15:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024, 00:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA DECISÃO....: PROCESSO 201711301131 - K FEITO SUSPENSO EM 15/06/2021. EM UMA TENTATIVA DE RETORNO AO ANDAMENTO, O BANCO CREDOR PEDE PENHORA DO IMÓVEL INDICADO EM 09/07/2024, ANEXANDO PLANILHA DO VALOR DO DÉBITO EM 14/11/2024. OCORRE QUE, DE UMA DETIDA ANÁLISE DO RI EM 09/07/2024, VEJO QUE O BEM PRETENDIDO A PENHORA POSSUI INDISPONIBILIDADE AVERBADA POR OUTROS JUÍZOS. A PRINCÍPIO, A INDISPONIBILIDADE REFERE-SE À INVIABILIDADE DA ALIENAÇÃO ESPONTÂNEA, PELO EXECUTADO, DO BEM INDICADO À PENHORA, O QUE NÃO IMPEDE QUE RECAIA PENHORA SOBRE O MESMO BEM, EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO E SUA ALIENAÇÃO FORÇADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES. VEJA-SE JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE, PRECEDENTE DO STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVO FISCAL. ART. 53, § 1º, LEI 8.212/91. 1.A INDISPONIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91 TRADUZ-SE NA INVALIDADE, EM RELAÇÃO AO ENTE FAZENDÁRIO, DE QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO PRATICADO PELO DEVEDOR EXECUTADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.2. NÃO HÁ IMPEDIMENTO ALGUM A QUE SOBRE O MESMO BEM RECAIA NOVA PENHORA, DESDE QUE GARANTIDO O CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 882016/SP, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/03/2007, DJ 29/03/2007, P. 249) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DÚVIDA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. LITÍGIO ENTRE INTERESSADOS. CAUSA. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. BEM PERTENCENTE A EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO SOB INTERVENÇÃO OU EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE NÃO IMPEDITIVA DA PENHORA EM EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SE A DÚVIDA SE ESTABELECE UNICAMENTE ENTRE O INTERESSADO E O OFICIAL DO REGISTRO, NÃO HÁ CAUSA, NA ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 105, III, CF/88), DESCABENDO O RECURSO ESPECIAL; TODAVIA, QUANDO SURGE CONTENCIOSIDADE ENTRE OS INTERESSADOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULADO PELA LEI Nº 6.015/73 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS), HÁ CAUSA E CABE O ESPECIAL. A INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL PREVISTA NO ART. 36 DA LEI Nº 6.024/74 SE REFERE EXCLUSIVAMENTE A ATOS DE ALIENAÇÃO DE INICIATIVA DO PRÓPRIO EX-ADMINISTRADOR, NÃO OBSTANDO A PENHORA DE BENS DO SEU PATRIMÔNIO, EM EXECUÇÃO CONTRA ELE MOVIDA POR CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (RESP 783.039/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/09/2007, DJ 22/10/2007, P. 247). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE, ORIGINÁRIO DE OUTRO FEITO. O DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL OPERA ESSENCIALMENTE EM FACE DO DEVEDOR, IMPEDINDO QUE O MESMO PROMOVA ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. A RESTRIÇÃO NÃO IMPEDE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM EM PROCESSO DIVERSO, SEM PREJUÍZO, LOGICAMENTE, DE EVENTUAL CONCURSO DE CREDORES. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70072944432, DÉCIMA NONA CÂMARA
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001
18/12/2024, 00:00
Outras Decisões
16/12/2024, 08:13
Petição (Petição (outras))
14/11/2024, 22:12
Conclusão (para despacho)
06/11/2024, 17:09
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/11/2024, 17:04
Petição (Petição (outras))
06/11/2024, 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV.: MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 588-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ADV.: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - OAB: 1275-A-SE ADV.: MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE S. O. ROSSITER - OAB: 1280-A-SE
EXECUTADO: MARCIA DIAS BISPO
EXECUTADO: MARCOS DIAS EVANGELISTA ADV.: TÁRICK CARVALHO ALCÂNTARA - OAB: 13099-SE
EXECUTADO: CUIDE SE BELEZA & BEM ESTAR LTDA DECISÃO....: PROCESSO 201711301131 - B
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711301131 NÚMERO ÚNICO: 0030915-66.2017.8.25.0001 DEFIRO DILAÇÃO DE MAIS 15 DIAS PARA O EXEQUENTE CUMPRIR O CONTIDO EM 21/08/2024 NO SENTIDO DE ACOSTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NO MAIS, À CPE CABERÁ CUMPRIR OU CERTIFICAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA CARTORÁRIA DETERMINADA EM 21/08/2024. INTIME-SE.
15/10/2024, 00:00
deferimento
11/10/2024, 09:31
Conclusão (para despacho)
27/09/2024, 10:03
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
27/09/2024, 10:03
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 19:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024, 12:37
Mero expediente
21/08/2024, 11:31
Petição (Petição (outras))
31/07/2024, 06:59
Conclusão (para despacho)
25/07/2024, 10:50
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/07/2024, 10:49
Petição (Petição (outras))
09/07/2024, 18:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024, 12:40
Outras Decisões
04/07/2024, 08:16
Conclusão (para despacho)
18/05/2024, 09:51
Petição (Petição (outras))
13/05/2024, 13:59
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
13/05/2024, 08:33
Audiência (conciliação; realizada)
08/05/2024, 08:48
Petição (Petição (outras))
08/05/2024, 07:14
Petição (Petição (outras))
08/05/2024, 07:14
Petição (Petição (outras))
07/05/2024, 11:56
Documento (Certidão)
03/04/2024, 08:17
Documento (Certidão)
26/03/2024, 09:18
Expedição de documento (Mandado)
25/03/2024, 08:34
Expedição de documento (Mandado)
25/03/2024, 08:33
Audiência (conciliação; realizada)
22/03/2024, 10:22
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2024, 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024, 13:03
Outras Decisões
13/03/2024, 08:33
Conclusão (para despacho)
04/03/2024, 07:48
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 07:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023, 14:37
Outras Decisões
13/12/2023, 19:30
Conclusão (para despacho)
12/12/2023, 09:05
Decurso de Prazo
12/12/2023, 09:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023, 12:16
Mero expediente
10/11/2023, 08:08
Conclusão (para despacho)
26/10/2023, 12:02
Petição (Petição (outras))
25/10/2023, 11:13
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/10/2023, 08:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023, 12:11
Outras Decisões
03/10/2023, 10:09
Conclusão (para despacho)
12/09/2023, 07:24
Petição (Petição (outras))
28/08/2023, 16:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023, 13:05
Provisório
10/08/2023, 12:05
Mero expediente
10/08/2023, 11:48
Conclusão (para despacho)
07/08/2023, 07:57
Decurso de Prazo
07/08/2023, 07:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023, 12:36
Mero expediente
12/07/2023, 08:45
Conclusão (para despacho)
07/07/2023, 12:33
Petição (Petição (outras))
03/07/2023, 13:23
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
21/06/2023, 12:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023, 12:32
Mero expediente
27/04/2023, 11:53
Conclusão (para despacho)
25/04/2023, 10:34
Petição (Petição (outras))
24/04/2023, 23:31
Provisório
10/02/2023, 08:21
Conclusão (para despacho)
03/02/2023, 09:45
Decurso de Prazo
03/02/2023, 09:45
Ato ordinatório
13/12/2022, 11:37
Audiência (conciliação; realizada)
10/11/2022, 12:51
Documento (Certidão)
08/11/2022, 18:10
Documento (Certidão)
27/10/2022, 10:57
Expedição de documento (Mandado)
15/10/2022, 10:29
Expedição de documento (Mandado)
15/10/2022, 10:29
Ato ordinatório
14/10/2022, 09:23
Audiência (conciliação; realizada)
14/10/2022, 09:23
Recebimento
28/09/2022, 09:49
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2022, 09:49
Mero expediente
28/09/2022, 07:55
Conclusão (para despacho)
16/09/2022, 11:06
Petição (Petição (outras))
12/09/2022, 15:51
Mero expediente
07/09/2022, 09:58
Conclusão (para despacho)
05/09/2022, 07:35
Petição (Petição (outras))
22/08/2022, 08:21
Petição (Petição (outras))
18/08/2022, 20:48
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/07/2022, 07:17
Petição (Petição (outras))
26/07/2022, 07:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Considerando o fim do Prazo limite da suspensão expirado em 15/06/2022, PROCEDA a secretaria com o Arquivamento Provisório, conforme determinado na decisão proferida em 15/06/2021 10:07:18, nos seguintes termos: "... 2) Decorrido 01 ano sem localização bens devedor, seguirão os autos para ARQUIVAMENTO, por 03 anos na situação dos autos - § 2º, § 4º, art. 921, do CPC/15; 3) Após prazo de suspensão (01 ano) e do arquivamento (03 anos na situação dos autos), não havendo manifestação nos autos, voltem para medidas pertinentes. Intimem advogados de todo teor. "
06/07/2022, 00:00
Provisório
04/07/2022, 13:53
Ato ordinatório
04/07/2022, 13:51
Expedição de documento (Informações; Informações)
16/06/2022, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Causa: Inicial Data Limite: 15/06/2022 ---- Processo nº 201711301131 – K
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com lastro em CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, acompanhada do contrato e planilhas de cálculos - ver ANEXOS DA EXORDIAL. Concluídas as citações e ausência de pagamento/penhora de bens (ver mandados em 30/08/2017, 26/01/2020 e 30/01/2020), foram iniciadas as diligências de buscas de bens, sem êxito até o momento. Em última oportunidade, o banco credor pede a SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR UM PERÍODO DE 01 ANO, com fulcro no art. 921, III, §1º, CPC/15. É O QUE IMPENDE RELATAR. Diante da situação exposta nos autos, sem êxito na localização de bens para garantia do juízo, entendo que a suspensão deve ser adotada. A suspensão a ser aplicada deverá ser por 01 ano, prazo que efetivamente possa viabilizar a localização de bens da parte devedora. In casu, a suspensão encontra guarida no art. 921, III, CPC/15, mormente em razão da magnitude de lapso temporal desde o ajuizamento do feito executivo (desde 2017). Frise-se que o credor diligenciou demasiadamente na busca de bens dos devedores, consoante se extrai dos autos. Assim, tem-se que a suspensão deverá ser adotada nos termos do art. 921, III, CPC/15, pelo prazo de 01 ano, com a suspensão da prescrição (§ 1º, art. 921, CPC/15). Decorrido o prazo ânuo, sem localização de bens e manifestação do credor, segue-se o consequente e imediato arquivamento dos autos, conforme art. 921, § 2º, CPC/15, dando-se início ao prazo prescricional intercorrente (03 anos no caso concreto), § 4º do art. 921, CPC/15, sem a necessidade de nova intimação do credor. Frise-se que cessado o motivo que ensejou a suspensão/arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, observadas regras do direito material. Dessa forma, determino: 1) A SUSPENSÃO DO PROCESSO, por 01 ano, pelo art. 921, III, § 1º, CPC/15; 2) Decorrido 01 ano sem localização bens devedor, seguirão os autos para ARQUIVAMENTO, por 03 anos na situação dos autos - § 2º, § 4º, art. 921, do CPC/15; 3) Após prazo de suspensão (01 ano) e do arquivamento (03 anos na situação dos autos), não havendo manifestação nos autos, voltem para medidas pertinentes. Intimem advogados de todo teor.
23/06/2021, 00:00
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
15/06/2021, 10:07
Conclusão (para despacho)
11/06/2021, 11:30
Decurso de Prazo
11/06/2021, 11:30
Petição (Petição (outras))
18/05/2021, 11:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
15/04/2021, 22:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo 201711301131 - K Instado a indicar bens passíveis de penhora, o banco exequente requer, em 09/03/2021, a expedição de pedidos de informações aos cartórios de registros de imóveis do Estado de Sergipe, via correio eletrônico, nos termos do art. 270 da Consolidação Normativa Judicial, para localizar bens imóveis passíveis de penhora em nome da parte executada para satisfação de seu crédito. POIS BEM. Em que pese tal teor, tem-se que tal consolidação diz respeito apenas a facilitação da comunicação entre as secretarias e os cartórios extrajudiciais, não podendo o Poder Judiciário substituir as diligências que são de incumbência da parte credora. Ademais, ressalte-se que tal manobra é profundamente onerosa para o Judiciário, pois acarreta na expedição de dezenas de emails, implicando na espera de resposta de todos eles, prolongando ainda mais o feito, que já está em curso há quase 04 anos sem êxito na constrição de bens. Não bastasse tal fato, a diligência solicitada pelo exequente pode ser realizada DIRETAMENTE por ele junto aos cartórios imobiliários, sendo desnecessária a solicitação de atuação do Judiciário, especialmente porque é dever da parte credora realizar as diligências necessárias para indicação de bens passíveis de penhora. A ANOREG também fornece as informações desejadas pelo BANCO, não havendo razão da atuação do PODER JUDICIÁRIO. Assim, indefiro o pedido de expedição de emails aos cartórios de registro de imóveis, ao passo que concedo o prazo de 30 dias para que o banco credor dê o regular andamento do feito, indicando bens dos executados passíveis de penhora, sob pena art. 485, III, do CPC/15. Findo o prazo, cumpra-se a intimação pessoal do credor, por correio, para andamento do feito em 5 dias úteis, conforme §1º do artigo supracitado. Aracaju, 01 de abril de 2021.
05/04/2021, 00:00
Outras Decisões
02/04/2021, 17:30
Conclusão (para despacho)
31/03/2021, 07:21
Confirmada
13/03/2021, 02:41
Petição (Petição (outras))
09/03/2021, 12:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação Eletrônica - Intimação Eletrônica enviada à Empresa Pública - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Intime-se o credor, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 dias, por força do §1º do artigo supracitado. Intimação enviada ao Empresa Pública.
04/03/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
02/03/2021, 13:21
Expedida/certificada
02/03/2021, 13:18
Decurso de Prazo
02/03/2021, 13:17
Outras Decisões
26/11/2020, 13:09
Conclusão (para despacho)
25/11/2020, 09:48
Petição (Petição (outras))
20/11/2020, 11:09
Mero expediente
31/10/2020, 13:37
Documento (Outros documentos)
27/10/2020, 07:06
Conclusão (para despacho)
26/10/2020, 09:04
Petição (Petição (outras))
20/10/2020, 16:23
Expedição de documento (Outros documentos)
19/10/2020, 14:21
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/10/2020, 09:06
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/10/2020, 07:57
Documento (Certidão)
08/10/2020, 06:57
Mero expediente
28/09/2020, 10:05
Conclusão (para despacho)
25/09/2020, 11:58
Petição (Petição (outras))
05/09/2020, 19:14
Documento (Outros documentos)
04/09/2020, 07:59
Expedição de documento (Outros documentos)
27/08/2020, 18:38
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/08/2020, 20:50
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/08/2020, 08:49
Outras Decisões
25/08/2020, 16:32
Conclusão (para despacho)
25/08/2020, 10:45
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/08/2020, 10:44
Petição (Petição (outras))
11/08/2020, 08:08
Documento (Certidão)
05/08/2020, 21:04
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
02/07/2020, 12:19
Documento (Outros documentos)
04/06/2020, 09:15
Documento (Outros documentos)
14/05/2020, 09:02
Documento (Outros documentos)
14/05/2020, 09:02
Documento (Outros documentos)
14/05/2020, 09:02
Documento (Mandado)
12/05/2020, 12:59
Documento (Mandado)
12/05/2020, 12:59
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/05/2020, 12:10
Mero expediente
11/05/2020, 16:36
Conclusão (para despacho)
11/05/2020, 09:54
Conclusão (para despacho)
29/04/2020, 09:13
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
29/04/2020, 09:12
Petição (Petição (outras))
28/04/2020, 20:45
Petição (Petição (outras))
21/04/2020, 21:32
Ato ordinatório
20/03/2020, 09:50
Documento (Certidão)
30/01/2020, 08:04
Documento (Certidão)
26/01/2020, 15:34
Documento (Mandado)
08/01/2020, 10:33
Documento (Mandado)
08/01/2020, 10:33
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
08/01/2020, 10:03
Mero expediente
22/12/2019, 15:04
Conclusão (para despacho)
04/12/2019, 10:56
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/12/2019, 10:56
Petição (Petição (outras))
03/12/2019, 13:45
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
02/12/2019, 06:43
Mero expediente
29/11/2019, 10:58
Conclusão (para despacho)
18/10/2019, 10:32
Mero expediente
08/10/2019, 11:40
Conclusão (para despacho)
07/10/2019, 08:48
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/09/2019, 13:09
Conclusão (para despacho)
23/09/2019, 08:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
23/09/2019, 08:42
Petição (Petição (outras))
20/09/2019, 11:10
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/09/2019, 11:25
Mero expediente
12/09/2019, 07:37
Conclusão (para despacho)
11/09/2019, 08:02
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
11/09/2019, 08:02
Petição (Petição (outras))
26/08/2019, 11:55
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
29/07/2019, 10:23
Mero expediente
26/07/2019, 13:35
Conclusão (para despacho)
24/07/2019, 08:46
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/07/2019, 08:45
Petição (Petição (outras))
23/07/2019, 19:33
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
15/07/2019, 10:07
Mero expediente
12/07/2019, 12:59
Conclusão (para despacho)
09/07/2019, 08:54
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
09/07/2019, 08:54
Petição (Petição (outras))
05/07/2019, 10:51
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/06/2019, 11:01
Mero expediente
25/06/2019, 14:48
Conclusão (para despacho)
25/06/2019, 08:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/06/2019, 07:59
Ato ordinatório
10/06/2019, 12:29
Documento (Outros documentos)
09/06/2019, 23:43
Documento (Outros documentos)
09/06/2019, 23:36
Documento (Mandado)
16/04/2019, 10:57
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
16/04/2019, 10:22
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/04/2019, 09:34
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/04/2019, 09:26
Mero expediente
16/04/2019, 09:13
Documento (Mandado)
16/04/2019, 07:25
Conclusão (para despacho)
16/04/2019, 06:58
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
16/04/2019, 06:56
Petição (Petição (outras))
16/04/2019, 06:45
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/04/2019, 16:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/04/2019, 16:05
Documento (Mandado)
03/04/2019, 09:37
Documento (Mandado)
03/04/2019, 09:37
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/04/2019, 09:30
Mero expediente
01/04/2019, 12:24
Conclusão (para despacho)
01/04/2019, 09:20
Petição (Petição (outras))
29/03/2019, 20:52
Mero expediente
01/03/2019, 15:21
Conclusão (para despacho)
04/02/2019, 13:26
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/02/2019, 13:25
Petição (Petição (outras))
04/02/2019, 13:15
Mero expediente
24/01/2019, 08:57
Conclusão (para despacho)
18/01/2019, 09:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
18/01/2019, 09:00
Petição (Petição (outras))
18/01/2019, 07:28
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/01/2019, 11:10
Mero expediente
19/12/2018, 13:36
Conclusão (para despacho)
06/12/2018, 09:54
Petição (Petição (outras))
05/12/2018, 13:02
Mero expediente
18/10/2018, 12:48
Conclusão (para despacho)
18/10/2018, 08:31
Petição (Petição (outras))
17/10/2018, 12:55
Mero expediente
09/09/2018, 16:27
Conclusão (para despacho)
05/09/2018, 08:53
Petição (Petição (outras))
04/09/2018, 12:45
Petição (Petição (outras))
31/08/2018, 21:35
Documento (Mandado)
07/08/2018, 16:01
Mero expediente
29/07/2018, 11:14
Documento (Mandado)
27/07/2018, 10:49
Documento (Mandado)
27/07/2018, 10:49
Conclusão (para despacho)
27/07/2018, 10:42
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
27/07/2018, 10:42
Expedição de documento (Outros documentos; Informações)