Procedimento Comum Cível 0004264-37.2020.8.25.0083 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0004264-37.2020.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 10:04

Trânsito em julgado

15/07/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ORLANDO PEREIRA DE AZEVEDO NETO ADV.: JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062-SE REQUERIDO: THALITA DE BRITTO FIRPO CRUZ ADV.: RENATA DE FÁTIMA ALEIXO - OAB: 140027-MG REQUERIDO: FELIPE GABRIEL PINTO DE AZEVEDO FIRPO ADV.: RENATA DE FÁTIMA ALEIXO - OAB: 140027-MG REQUERIDO: LUCAS GUILHERME PINTO DE AZEVEDO FIRPO ADV.: RENATA DE FÁTIMA ALEIXO - OAB: 140027-MG SENTENÇA....: OUTROSSIM, CONSIDERANDO AINDA QUE A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA A EMBARGANTE, AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO REFERENCIADO PRAZO, DEVENDO SER CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO EM CASO DE NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTIMAÇÕES DEVIDAS. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202012400795 NÚMERO ÚNICO: 0004264-37.2020.8.25.0083

09/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:09

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 12:23

Confirmada

14/05/2025, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ORLANDO PEREIRA DE AZEVEDO NETO ADV.: JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062-SE REQUERIDO: THALITA DE BRITTO FIRPO CRUZ ADV.: RENATA DE FÁTIMA ALEIXO - OAB: 140027-MG REQUERIDO: FELIPE GABRIEL PINTO DE AZEVEDO FIRPO ADV.: RENATA DE FÁTIMA ALEIXO - OAB: 140027-MG REQUERIDO: LUCAS GUILHERME PINTO DE AZEVEDO FIRPO ADV.: RENATA DE FÁTIMA ALEIXO - OAB: 140027-MG DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA EM 27/01/25 (FLS. 577/579), BEM COMO O INTERESSE DE MENOR, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202012400795 NÚMERO ÚNICO: 0004264-37.2020.8.25.0083

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 10:23

Mero expediente

12/05/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

02/04/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:41

Documentos

Julgamento

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ORLANDO PEREIRA DE AZEVEDO NETO ADV.: JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062-SE REQUERIDO: THALITA DE BRITTO FIRPO CRUZ ADV.: RENATA DE FÁTIMA ALEIXO - OAB: 140027-MG REQUERIDO: FELIPE GABRIEL PINTO DE AZEVEDO FIRPO ADV.: RENATA DE FÁTIMA ALEIXO - OAB: 140027-MG REQUERIDO: LUCAS GUILHERME PINTO DE AZEVEDO FIRPO ADV.: RENATA DE FÁTIMA ALEIXO - OAB: 140027-MG SENTENÇA....:...É O QUE IMPORTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202012400795 NÚMERO ÚNICO: 0004264-37.2020.8.25.0083 TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, ONDE O REQUERENTE PUGNA PELA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201330300658 DE 96,05% (NOVENTA E SEIS VÍRGULA ZERO CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. ANTES DE ADENTRAR AO MÉRITO DA QUESTÃO, IMPORTA RESSALTAR QUE ESTE JUÍZO ESTÁ EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MINISTERIAL, RAZÃO PELA QUAL FAZ USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPORTA DESTACAR QUE: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AFASTAMENTO. NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NA CHAMADA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A ESSE RESPEITO, PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-RS - ED: 70080974488 RS, RELATOR: MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/07/2019). (GRIFEI). RECURSO ESPECIAL Nº 1928646 - SE (2021/0083570-1) [...] NÃO HÁ FALAR NA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, CAPUT, E 489, § 1º, DO CPC/2015, POIS A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, POR REFERÊNCIA OU REMISSÃO, NA QUAL SÃO UTILIZADAS PELO JULGADO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, MOTIVAÇÕES CONTIDAS EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR OU, AINDA, EM PARECER PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TEM SIDO ADMITIDA NO ÂMBITO DO STJ. NESSE SENTIDO: RESP 1.206.805/PR, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2014, DJE 7/11/2014. 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.067.603/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 15/5/2018, DJE 25/5/2018) INCIDE, QUANTO AO PONTO, O ÓBICE DA SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. NESSAS CONDIÇÕES, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS, PORQUANTO NÃO FORAM FIXADOS NA ORIGEM. POR OPORTUNO, PREVINO AS PARTES QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO, SE DECLARADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, PROTELATÓRIO OU IMPROCEDENTE, PODERÁ ACARRETAR NA CONDENAÇÃO DAS PENALIDADES FIXADAS NOS ARTS. 1.021, § 4º, OU 1.026, § 2º, AMBOS DO NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. BRASÍLIA, 05 DE ABRIL DE 2021. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR (STJ - RESP: 1928646 SE 2021/0083570-1, RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2021). OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS OU DEFINITIVOS PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE HAJA MODIFICAÇÃO NA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, QUER ACRÉSCIMO OU DECRÉSCIMO, OU ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA FORTUNA DE QUEM CONTRIBUI COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE QUEM A PERCEBE. A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS DECORRE DO FATO DE QUE ENTRE O ALIMENTANTE E O ALIMENTADO SE ESTABELECE UMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA MARCADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 505, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO, O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE: “SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 202012400795 R. Hoje, ORLANDO PEREIRA DE AZEVEDO NETO, devidamente qualificado nos autos, por conduto de patrono legalmente constituído, intentou a presente Ação Revisional de Alimentos, em face de FELIPE GABRIEL PINTO DE AZEVEDO FIRPO e LUCAS GUILHERME PINTO DE AZEVEDO FIRPO, devidamente representados por sua genitora THALITA DE BRITTO FIRPO CRUZ, também qualificados na inicial, aduzindo que por ocasião de decisão homologada nos autos do processo que tramitou na Primeira Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Salvador ficou obrigado a pagar, a título de pensão alimentícia em favor dos requeridos, o percentual de 96,05% (noventa e seis vírgula zero cinco por cento) do salário mínimo vigente na ocasião. Informa que o valor da pensão corresponde, atualmente, a R$ 1.003,72 (mil e três reais e setenta e dois centavos). Aduz que passados mais de 03 anos do referido acordo, vem, a duras penas, pagando em dia a sua obrigação alimentar, não pretendendo ver sobre si ação executiva alimentar. Informa que houve alteração da sua situação financeira, uma vez que com a pandemia e, mesmo um pouco antes, as medidas econômicas estatais, aliadas à recessão do mercado de trabalho, máxime para os autônomos, em que se enquadra o Autor, acabaram por modificar e em muito as suas possibilidades. A captação de negócios atualmente reduzira bastante, diminuindo fortemente os seus rendimentos mensais. Anote-se. O Requerente não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa. Pugna pela redução do encargo de 96,05% (noventa e seis vírgula zero cinco por cento) do salário mínimo vigente para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Regularmente citados, os requeridos, às fls. 189/195, movimento processual do dia 15/04/2021, apresentaram defesa na forma de contestação arguindo preliminarmente incompetência do juízo, uma vez que em se tratando de matéria que versa sobre alimentos, a demanda deve tramitar no foro do domicílio dos alimentados, conforme o disposto no art. 53, inc.II, do CPC. No mérito, insurge-se contra o pleito autoral, aduzindo que o requerido não comprovou a ausência de condições de continuar prestando os alimentos no patamar fixado. Requer a improcedência da ação. Réplica às fla. 240/244, movimento processual do dia 11/05/2021. Manifestação do representante do Ministério Público às fls.251/252, movimento processual do dia 10/08/2021, opinando pelo não acolhimento da preliminar e pela designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. Da competência Em sua peça de defesa, os requeridos, arguiram incompetência deste juízo, alegando que por se tratar de ação de alimentos, o juízo competente é o do domicílio do alimentando, in casu, Portugal. O Código de Processo Civil reconhece a competência da Justiça Brasileira quando o credor de alimentos tiver domicílio no Brasil, art. 22, inc. I, alínea a, porém não esgota os limites da jurisdição nacional, em matéria de alimentos, a apenas esta Designo o dia 29/09/2021 às 08h:30min para que seja realizada audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.

13/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(16)