Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43661/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500840753 NÚMERO ÚNICO: 0057739-18.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412201928 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - ANA MARIA ANDRADE LIMA ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. A EXECUÇÃO CONTINUA APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO SEM QUE A PARTE EXEQUENTE REQUEIRA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM TEMPO HÁBIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS COM ESSA FINALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE CONTRA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR CAUSA, TENDO SIDO AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL E PAGO O DÉBITO INTEGRAL DE IPTU DE 2022 A 2022, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DÍVIDA QUITADA INTEGRALMENTE, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTES DA CITAÇÃO, O QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA PARTE EXECUTADA COM A FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ENTE MUNICIPAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A EXEQUENTE AJUIZOU A EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DE 10/01/2024, E EM 01/02/2024, A EXECUTADA QUITOU O DÉBITO INTEGRALMENTE, ANTES DA CITAÇÃO, E MESMO ASSIM, DIANTE DA PENHORA DE VALORES, TEVE QUE CONTRATAR ADVOGADO E INGRESSAR COM A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA._________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85,§§10 E 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: N/A. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.