Execução Fiscal 0042668-88.2015.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0042668-88.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. Hoje, Certifique a secretaria o cumprimento das formalidades necessárias acerca da regularidade da penhora. Estando regular, defiro o pedido de leilão, formulado em 05/02/2019 e, em atendimento ao que disciplina a Res. nº 12/2019 do TJSE, nomeio como Leiloeiro o Sr. ADILSON BENTO DE ARAÚJO. Fixo sua comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Deve o leiloeiro designado adotar as providências legais necessárias para ampla divulgação do certame, nos moldes determinados pelo art. 887 do NCPC. Observem as partes e interessados que o leilão será realizado eletronicamente, através do site www.abaleiloes.com.br. Intimem-se as partes e os interessados acerca da designação do leilão. A arrematação deverá observar as seguintes condições: a) será vencedor o maior lance à vista. Todavia, não havendo lance à vista, será admitido o parcelamento, preferindo aquele em menor número de parcelas, consoante regulado pelo art. 895 do CPC; b) o lance mínimo, em qualquer das datas, será de 80% (oitenta por cento) da avaliação; c) todas despesas da arrematação correrão por conta do arrematante; d) o(s) imóvel(s) será (ão) arrematado(s) livre(s) de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem a(s) respectiva(s) matrícula(s), respondendo o arrematante, contudo, pelos débitos de condomínio, eventualmente existentes; e) para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. f) a carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. g) as garantias e condições de pagamento observarão o disposto nos arts. 892 e 895 do NCPC. Cumpra-se.

07/10/2021, 00:00

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