Reconhecimento e Extinção de União Estável 0016203-69.2024.8.25.0084 - TJSE

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0016203-69.2024.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MICHELLI TAMIRES DA SILVA RIOS ADV.: LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863-SE ADV.: MARIA SORAYA ALVES DOS SANTOS - OAB: 11134-SE REQUERIDO: LEONARDO CAMPOS DE OLIVEIRA ADV.: FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO - OAB: 6865-SE ADV.: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-SE SENTENÇA....: Julgamento - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202412501606 NÚMERO ÚNICO: 0016203-69.2024.8.25.0084 DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA SENTENÇA QUANTO À PARTILHA DOS VEÍCULOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE: A) EXCLUIR DA FUNDAMENTAÇÃO A AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES ACERCA DA DIVISÃO DOS VEÍCULOS; B) DETERMINAR QUE AMBOS OS VEÍCULOS SEJAM OBJETO DE PARTILHA, OBSERVANDO-SE QUE, QUANTO AO VEÍCULO HYUNDAI/HB20, COMUNICAM-SE APENAS OS VALORES EFETIVAMENTE AMORTIZADOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, PERMANECENDO AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA POSSUIDORA, RESSALVADA COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO; C) DETERMINAR QUE O VEÍCULO RENAULT/DUSTER SEJA PARTILHADO EM IGUAIS PROPORÇÕES ENTRE AS PARTES, MEDIANTE APURAÇÃO DE SEU VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO MAIS, FICAM MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA, INCLUSIVE QUANTO À EXCLUSÃO DO TERRENO DA PARTILHA E À COMUNICAÇÃO APENAS DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/05/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MICHELLI TAMIRES DA SILVA RIOS ADV.: LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863-SE ADV.: MARIA SORAYA ALVES DOS SANTOS - OAB: 11134-SE REQUERIDO: LEONARDO CAMPOS DE OLIVEIRA ADV.: FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO - OAB: 6865-SE ADV.: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202412501606 NÚMERO ÚNICO: 0016203-69.2024.8.25.0084 INTIME-SE O REQUERIDO, POR SEUS PATRONOS, PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERENTE EM 17/04/2026, NO PRAZO LEGAL.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:05

Conclusão

07/05/2026, 11:26

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 12:31

Petição (Embargos de declaração)

17/04/2026, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MICHELLI TAMIRES DA SILVA RIOS ADV.: LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863-SE ADV.: MARIA SORAYA ALVES DOS SANTOS - OAB: 11134-SE REQUERIDO: LEONARDO CAMPOS DE OLIVEIRA ADV.: FRANCES WANDERLEY HORA ARAGÃO - OAB: 6865-SE ADV.: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-SE SENTENÇA....: [...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: 1. RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2011 A SETEMBRO DE 2024; 2. DETERMINAR A PARTILHA DAS BENFEITORIAS (KITNETS) DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ITAPORANGA, Nº 579, DEVENDO O VALOR DAS CONSTRUÇÕES SER AVALIADO E PARTILHADO EM 50% PARA CADA, EXCLUINDO-SE O VALOR DO TERRENO (BEM PARTICULAR DO RÉU); 3. CONDENAR O REQUERIDO AO REPASSE DE 50% DOS ALUGUÉIS LÍQUIDOS RECEBIDOS DESDE 01/09/2024, VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO; 4. DETERMINAR A PARTILHA DOS VEÍCULOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; 5. RATIFICAR O ACORDO DE FLS. 102/106 QUANTO À GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DA MENOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO REQUERIDO, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, CPC), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98, §3º, CPC) QUE ORA Julgamento - RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202412501606 NÚMERO ÚNICO: 0016203-69.2024.8.25.0084 DEFIRO A AMBAS AS PARTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/04/2026, 12:06

Procedência

09/04/2026, 12:04

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/02/2026, 12:56

Documentos

Julgamento

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MICHELLI TAMIRES DA SILVA RIOS ADV.: LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863-SE ADV.: MARIA SORAYA ALVES DOS SANTOS - OAB: 11134-SE REQUERIDO: LEONARDO CAMPOS DE OLIVEIRA ADV.: JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA - OAB: 5579-SE ADV.: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-SE DECISÃO....: INICIALMENTE, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO DESPACHO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202412501606 NÚMERO ÚNICO: 0016203-69.2024.8.25.0084 INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE RELATIVOS AO REPASSE DE QUOTA-PARTE NOS ALUGUÉIS PERCEBIDOS PELAS QUITINETES, DESDE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO (SETEMBRO DE 2024) ATÉ O MOMENTO, CUJO MONTANTE INFORMADO ALCANÇA R$ 22.925,00 (VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ISSO PORQUE A COMUNICABILIDADE DO REFERIDO BEM E, CONSEQUENTEMENTE, DOS FRUTOS CIVIS DELE DECORRENTES, CONSTITUI MATÉRIA AINDA CONTROVERTIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO HAVENDO, ATÉ O MOMENTO, DECISÃO QUE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO OU MEAÇÃO DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL. ASSIM, EVENTUAL REPASSE PROPORCIONAL DE VALORES SOMENTE PODERÁ SER APRECIADO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO À COMUNICABILIDADE DO BEM. ATO CONTÍNUO, INEXISTINDO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS: A) A DATA DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL; B) A PARTILHA DE BENS, MORMENTE A COMUNICABILIDADE OU NÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ITAPORANGA, Nº 579, BEM COMO DOS RENDIMENTOS GERADOS POR SUAS QUITINETES. RESTANDO TÃO SOMENTE COMO PONTOS CONTROVERTIDOS OS ACIMA INDICADOS, NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O ÔNUS DA PROVA A SER OBSERVADO É O TRADICIONAL ESTÁTICO (ART. 373, CPC), UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES RELACIONADAS À IMPOSSIBILIDADE OU À EXCESSIVA DIFICULDADE DE ALGUMA DAS PARTES NÃO CUMPRIR COM O SEU RESPECTIVO O ENCARGO (O AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E A PARTE RÉ QUANTO À NEGAÇÃO DELES OU À ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL) OU, AINDA, À MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO. ASSIM, EM RAZÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS ACIMA INDICADOS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/07/2025, ÀS 10H, NESTE FÓRUM. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO-AS DE QUE, CASO DESEJEM ARROLAR TESTEMUNHAS, A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 357, §4º DO CPC. ALERTEM-SE AOS ADVOGADOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC, CABE A ELES INFORMAREM OU INTIMAREM A TESTEMUNHA ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, A QUAL SOMENTE SERÁ REALIZADA NAS HIPÓTESES DO §4°. INTIMEM-SE, VIA DJE. DESIGNO O DIA 22/07/2025 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1.. REQUERENTE: MICHELLI TAMIRES DA SILVA RIOS ADV.: LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863-SE ADV.: MARIA SORAYA ALVES DOS SANTOS - OAB: 11134-SE REQUERIDO: LEONARDO CAMPOS DE OLIVEIRA ADV.: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, OU SEJA, NÃO BASTA O REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL, MAS É PRECISO DECLINAR FATOS (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA, DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: 1. DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC) TÊM INTERESSE EM CONCILIAR. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. E SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. SEM CONCILIAÇÃO E SEM DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS, CONSIGNO A POSSIBILIDADE DESTE JUÍZO CONHECER IMEDIATAMENTE DO LITÍGIO, JULGANDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, SERÁ CERTIFICADO E FEITA A CONCLUSÃO AO JUÍZO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 354, 355, 356 OU 357 DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202412501606 NÚMERO ÚNICO: 0016203-69.2024.8.25.0084

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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