Execução Fiscal 0052239-20.2014.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0052239-20.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Consta nos autos pedido do ente exequente acerca da tentativa de alienação judicial do bem móvel penhorado, cf. juntada em 17/08/2021. Certificada a regularidade e o transcurso do prazo sem interposição de embargos pelo devedor, passo à análise da medida vindicada. Assim, à vista da lista dos leiloeiros credenciados pelo TJ/SE, nomeio o leiloeiro Valério César de Azevedo Déda, inscrito na JUCESE sob a matrícula nº 07/08, com endereço profissional na Av. Gentil Tavares, nº 785, Getúlio Vargas, Aracaju/SE, telefone nº (79) 3211-6418, para proceder com a alienação dos bens avaliados em 17/08/2021, conforme descritos no laudo de avaliação de fls. 185, respeitando as regras do CPC/15 do art. 881 e seguintes, assegurando as garantias processuais, como a ampla publicidade, autenticidade e segurança. Cumpre, ainda, observar que a realização do leilão deverá ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, pelo que se infere do art. 882 do CPC/15. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, conforme parágrafo único do art. 884, parágrafo único, do CPC/15. Advirto que o EDITAL deverá observar todas as exigências do art. 886 do CPC/15, sendo que o prazo de publicação, haja vista se tratar de execução fiscal, deverá observar o teor do art. 22, § 1º, da LEF (Lei nº 6.830/ 1980), de modo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, sem prejuízo, no que couber, das demais disposições do art. 887 do CPC/15, podendo haver a reunião do § 6º desse dispositivo. Ressalto que, nos termos do art. 887 do CPC/15, ao leiloeiro caberá adotar providências para ampla divulgação da alienação, observando o disposto nos parágrafos do referido dispositivo. Outrossim, DEVEM SER CIENTIFICADOS da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência as pessoas do rol do art. 889 do CPC/15. Cumprindo o disposto no art. 891 do CPC/15, estabeleço, desde já, que, não havendo lanço superior à avaliação descrita em 17/08/2021 (R$ 450.000,00), os bens serão vendidos pelo maior preço, afastado o lance vil, qual seja, inferior a 60% do valor da avaliação, consubstanciando-se, portanto, em preço mínimo do bem, e, sendo o credor arrematante, o lance deverá ser no valor da avaliação judicial, observando-se, ainda, o disposto no art. 892, §1º, CPC/15. Além disso, o pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/15). Desse modo, RETORNEM OS AUTOS À SECRETARIA para que promova os atos necessários para a designação do leilão, com a intimação do leiloeiro para ciência do múnus. Intimem-se de todo o teor supra.

28/03/2022, 00:00

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