Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: APARECIDA LUANA DA SILVA SANTOS ADV.: LINA CAROLINA SANTANA ASSIS - OAB: 8579-SE ADV.: JOSAFÁ ALVES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 9138-SE
REQUERIDO: ALEXANDRE DA SILVA FREIRE ADV.: GABRIEL DO NASCIMENTO BRITTO NETO - OAB: 16158-SE DECISÃO....: DECISÃO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DE ALIMENTOS IMPAGOS OBEDECE AO RITO DO ARTIGO 528, §§3º E 7º, DO CPC. INICIALMENTE, DESTACO QUE A PARTE EXEQUENTE ATRAVESSOU PETIÇÃO EM 10/10/2025 INFORMANDO QUE O EXECUTADO ESTAVA INADIMPLENTE NO TOCANTE À PARTE DA PARCELA VENCIDA EM MAIO/2025 E REFERENTE AOS MESES DE JUNHO/2025, SETEMBRO/2025 E OUTUBRO/2025, RESULTANDO NO DÉBITO DE 1.008,72 (MIL E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). ATRAVÉS DA DECISÃO PROFERIDA EM 09/12/2025 FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 528, §3º DO CPC. A INTIMAÇÃO FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDA EM 07/01/2026 (FLS. 358), NO ENTANTO, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI ANEXADO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. INTIMADA, A EXEQUENTE ATUALIZOU O VALOR DO DÉBITO EM 18/02/2026 (FLS. 370) INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO EM 06/03/2026. ASSIM, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO EXECUTADO,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202160000075 NÚMERO ÚNICO: 0000075-31.2021.8.25.0002 DEFIRO A COTA PROMOTORIAL DATADA DE 06/03/2026. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM FACE DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES OU ATÉ QUE SEJA SALDADA A DÍVIDA, TENDO EM VISTA O INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE PARTE DA PARCELA VENCIDA EM MAIO/2025 E DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO/2025, OUTUBRO/2025, NOVEMBRO/2025, DEZEMBRO/2025, JANEIRO/2026, FEVEREIRO/2026, QUE TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 1.865,52 (MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME PLANILHA ANEXADA ÀS FLS. 370, BEM COMO AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DEVEDOR DEVERÁ SER MANTIDO EM LOCAL SEPARADO DAQUELE DESTINADO AOS PRESOS COMUNS. HAVENDO PROVA DE PAGAMENTO OU ASSIM REQUERIDO PELO EXEQUENTE, EXPEÇA-SE DE IMEDIATO ALVARÁ DE SOLTURA, SEM NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO, INTIMANDO-SE O EXEQUENTE PARA QUE DIGA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, EM 05 (CINCO) DIAS, ADVERTINDO-SE-O DE QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO INTEGRAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR IGUAL PRAZO.