Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 18162/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817849 NÚMERO ÚNICO: 0002776-24.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202465002782 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400873116 APELANTE - BANCO PAN S A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE APELANTE - JOSÉ VALDIR DE MELO ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE APELADO - BANCO PAN S A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE APELADO - JOSÉ VALDIR DE MELO ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ABDICOU DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EARESP 676.608/RS). REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS NA CONTA DO AUTOR. CABIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. PARTE AUTORA QUE SE BENEFICIOU DE VALORES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A DECISÃO DE PISO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO 326405760-9, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DE R$ 545,66 CREDITADO NA CONTA DO AUTOR E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.O BANCO RECORRENTE SUSCITA PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NO MÉRITO, SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PUGNA PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS E PELO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIRAS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO PROSPERAM, PORQUANTO A PRETENSÃO SE APLICA O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO QUAL ABDICOU AO DISPENSAR A PROVA PERICIAL, EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ILICITUDE DOS DESCONTOS, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, MANTENDO-SE A FORMA SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E A DOBRA PARA OS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO LÍCITA A COMPENSAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DE R$ 545,66 DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.QUANTO AO DANO MORAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, O DESCONTO INDEVIDO, DESACOMPANHADO DE NEGATIVAÇÃO OU OFENSA GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SITUA-SE NA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A AUTORA RECEBEU VALORES DO CONTRATO FRAUDULENTO.IV. DISPOSITIVORECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER OS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.