Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0005070-64.2024.8.25.0008 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0005070-64.2024.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: SIDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CIENTE DO OFÍCIO DE PP. 110-111. EXAURIDA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRESENTE FEITO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202490301297 NÚMERO ÚNICO: 0005070-64.2024.8.25.0008

27/06/2025, 00:00

Mero expediente

25/06/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 10:43

Confirmada

17/06/2025, 10:41

Expedida/certificada

16/06/2025, 13:26

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: SIDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE FOI INTIMADO O DESTINATÁRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS NESTES AUTOS, ARQUIVEM-SE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202490301297 NÚMERO ÚNICO: 0005070-64.2024.8.25.0008

03/02/2025, 00:00

Definitivo

31/01/2025, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/01/2025, 07:56

Trânsito em julgado

31/01/2025, 07:37

Mero expediente

30/01/2025, 11:30

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: SIDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....:... MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202490301297 NÚMERO ÚNICO: 0005070-64.2024.8.25.0008 ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DA LEI Nº 11.340/2006, EM FAVOR DA SRA. JOSEFA MARIA DA SILVA, DETERMINANDO AS SEGUINTES MEDIDAS QUE OBRIGAM AO SENHOR SIDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS: A) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; B) OBRIGAÇÃO DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 400 (QUATROCENTOS) METROS DA VÍTIMA ACIMA IDENTIFICADA, DEVENDO SE ABSTER DE SE COMUNICAR COM ELA DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP (ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 11.340/2006); C) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 11.340/2006); D) INSERÇÃO DO REPRESENTADO EM GRUPO REFLEXIVO, OBRIGATORIAMENTE, DEVENDO ELE COMPARECER AO DAGV NA BARRA DOS COQUEIROS/SE, JUNTO AO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO A MULHER (TERÇA A SEXTA DE 8:00 AS 12:00) PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO AOS ENCONTROS E ENTREVISTA, DEVENDO O REFERIDO NÚCLEO COMUNICAR A ESTE JUÍZO ACERCA DO COMPARECIMENTO DO AGRESSOR E DATA DE PREVISÃO DE TÉRMINO DOS ENCONTROS. NOTIFIQUE-SE O AGRESSOR, ADVERTINDO-O, DESDE LOGO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS APLICADAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. DEVE, AINDA, O AGRESSOR SER INTIMADO A COMPARECER AO NÚCLEO DO CRAM JUNTO AO DAGV NOS HORÁRIOS JÁ MENCIONADOS PARA FINS DE ENTREVISTA E ENCAMINHAMENTO AO GRUPO REFLEXIVO, NO PRAZO DE CINCO DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO. NA OPORTUNIDADE, FIXO COMO OBRIGAÇÃO DA VÍTIMA A RESTRIÇÃO DE ENTRAR EM CONTATO POR QUALQUER MEIO, BEM COMO SE APROXIMAR DO AGRESSOR ENQUANTO VIGORAREM AS MEDIDAS PROTETIVAS, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO AUTOR DO FATO. INTIME-SE ELETRONICAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS, PARA QUE POSSAM SER FISCALIZADAS, BEM COMO POSSA ASSISTIR A VÍTIMA, CASO NECESSÁRIO, E GARANTIR-LHE A PROTEÇÃO. CADASTRE-SE AS MEDIDAS NO CIFAP, FIXANDO-SE O PRAZO DE VIGÊNCIA DE 02 (DOIS) ANOS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIME-SE A VÍTIMA DA PRESENTE DECISÃO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. POR FIM, EM RAZÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 232/2022, DE ORIGEM DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, O QUAL ADUZ QUE “O SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV) FOI ALTERADO PARA QUE OS MOVIMENTOS DE DECISÃO ALTEREM AUTOMATICAMENTE, A PARTIR DO DIA 25/08/2022, A SITUAÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR, PASSANDO-O DE ANDAMENTO PARA JULGADO, SENDO DESNECESSÁRIO O LANÇAMENTO DO MOVIMENTO DE JULGAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO”, PROMOVO O MOVIMENTO DE DECISÃO - CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. EM SEGUIDA, OFICIE-SE À

15/10/2024, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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