Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000208 NÚMERO ÚNICO: 0000208-44.2024.8.25.0010
17/02/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/02/2025, 14:26
Ato ordinatório
13/02/2025, 13:23
Recebimento
12/02/2025, 11:19
Expedição de documento (Informações)
12/02/2025, 11:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 67629/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401060312 NÚMERO ÚNICO: 0000208-44.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463000208 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - MARIA IVANETE DE ANDRADE ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVA AO ANO DE 2021. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401060312 NÚMERO ÚNICO: 0000208-44.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202463000208 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - MARIA IVANETE DE ANDRADE ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 29/11/2024 ÀS 00:00
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401060312 (0000208-44.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000208 NÚMERO ÚNICO: 0000208-44.2024.8.25.0010
17/02/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/02/2025, 14:26
Ato ordinatório
13/02/2025, 13:23
Recebimento
12/02/2025, 11:19
Expedição de documento (Informações)
12/02/2025, 11:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 67629/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401060312 NÚMERO ÚNICO: 0000208-44.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463000208 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - MARIA IVANETE DE ANDRADE ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVA AO ANO DE 2021. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
11/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401060312 NÚMERO ÚNICO: 0000208-44.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202463000208 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - MARIA IVANETE DE ANDRADE ADVOGADO - JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 29/11/2024 ÀS 00:00
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202401060312 (0000208-44.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
18/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Informações)
16/10/2024, 10:00
Remessa (em grau de recurso)
16/10/2024, 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000208 NÚMERO ÚNICO: 0000208-44.2024.8.25.0010
15/10/2024, 00:00
Petição (Contra-razões)
13/10/2024, 11:19
Ato ordinatório
11/10/2024, 11:47
Petição (Recurso inominado)
11/10/2024, 11:15
Confirmada
28/09/2024, 01:38
Expedida/certificada
17/09/2024, 12:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA IVANETE DE ANDRADE ADV.: JORGE CORREIA DE LIMA - OAB: 8961-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISTO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DOS(AS) REQUERENTES, TUDO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO A PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA AO ANO DE 2021, DECORRENTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DA REQUERENTE, NOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DO MENCIONADO ANO, BEM COMO, SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DEVENDO MANTER ATUALIZADO O PISO SALARIAL DECORRENTE DO REAJUSTE ANUAL. A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVE SER PROCEDIDA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA E AOS JUROS MORATÓRIOS, PELO ÍNDICE POUPANÇA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DA PARTE AUTORA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVERÁ SERVIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC 113/2021 ATÉ O PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ART. 54 E 55 DA LEI. 9.099/95, ATENTO AO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000208 NÚMERO ÚNICO: 0000208-44.2024.8.25.0010 INTIME-SE. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO, EM SEGUIDA, OS AUTOS À C. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.