Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSÉ GUIMARÃES ÁVILA NETO ADV.: DIOGO SOUZA GOMES - OAB: 8323-SE
REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - ESTÂNCIA ADV.: ALINA LUCIA DOS SANTOS - OAB: 3771-SE ADV.: CAROLINA ARAÚJO ABREU - OAB: 6211-SE ADV.: CARLOS MORAIS VILA-NOVA - OAB: 7281-SE SENTENÇA....: [...] III - DISPOSITIVO
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202450101517 NÚMERO ÚNICO: 0006841-20.2024.8.25.0027
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - ESTÂNCIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A JOSÉ GUIMARÃES ÁVILA NETO, RELATIVAS ÀS SEGUINTES VERBAS: A) HORAS EXTRAS (50% E 100%); B) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR); C) ADICIONAL NOTURNO; D) HORA NOTURNA REDUZIDA; E) 1/3 DE FÉRIAS; F) 13º SALÁRIO. AS DIFERENÇAS DEVERÃO SER APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, UTILIZANDO-SE O DIVISOR 150 (CENTO E CINQUENTA) PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA, OBSERVANDO-SE O PERÍODO DE OUTUBRO DE 2019 A 16 DE NOVEMBRO DE 2020. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º, DA EC N.º 113/2021. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.