Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002911-67.2024.8.25.0035 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002911-67.2024.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR: JOAO FILHO MOREIRA RODRIGUES VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DETERMINO A IMEDIATA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADAS NAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, COM SUPEDÂNEO NOS ART. 22, INCISOS II E III, “A”, “B”, “C” E D, DA LEI MARIA DA PENHA, DEVENDO O AGRESSOR OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA B) QUE NÃO SE APROXIME DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DE TESTEMUNHAS POR UMA DISTÂNCIA DE 200 (DUZENTOS) METROS; C) A PROIBIÇÃO AO CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; D) A PROIBIÇÃO DO REQUERIDO EM FREQUENTAR LUGARES DE CONVIVÊNCIA DA REPRESENTANTE A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA; QUANTO AO PEDIDO DE CAUÇÃO TEMPORÁRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA VIOLÊNCIA, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202470002905 NÚMERO ÚNICO: 0002911-67.2024.8.25.0035 INDEFIRO, POR ORA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOS AUTOS. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. INTIMEM-SE PESSOALMENTE O REPRESENTADO E A VÍTIMA ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO OBSERVE, SE FOR O CASO, O CONTATO TELEFÔNICO INFORMADO NOS AUTOS. ADVIRTA-SE O REPRESENTADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS, ALÉM DE CONFIGURAR CRIME (ART. 24-A DA LEI 13.340/2006, INCLUÍDO PELA LEI 13.641/2018), PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS, INCLUSIVE A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPORTANTE RESSALTAR QUE EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA A QUALQUER DAS CONDIÇÕES, O INFRATOR DEVE SER DETIDO IMEDIATAMENTE E A SUA PRISÃO COMUNICADA AO JUÍZO PROCESSANTE. APÓS A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, ALIMENTE-SE O CIFAP. CADASTREM-SE AS MEDIDAS PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL DA DAGV COMPETENTE PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DA VÍTIMA, SE NECESSÁRIO, DEVENDO ENCAMINHÁ-LA A LOCAL SEGURO, SE ASSIM A OFENDIDA DESEJAR. COMUNIQUE-SE O CREAS E O CREAM/CRAM. CIÊNCIA AO MP. CUMPRA-SE.

15/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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