Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001681-84.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001681-84.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 06:08

Trânsito em julgado

24/10/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MIGUEL BISPO DOS SANTOS ADV.: THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO 10 DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001322 NÚMERO ÚNICO: 0001681-84.2024.8.25.0036

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 11:11

Recebimento

08/09/2025, 07:38

Expedição de documento (Informações)

08/09/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 38162/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501037247 NÚMERO ÚNICO: 0001681-84.2024.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202471001322 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MIGUEL BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 09/2012 E 01/2013. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL LIMITADO A SEIS TRIÊNIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME. CORRETA E FIEL APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501037247 NÚMERO ÚNICO: 0001681-84.2024.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202471001322 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MIGUEL BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 31/07/2025 ÀS 08:30

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501037247 (0001681-84.2024.8.25.0036) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

02/07/2025, 11:00

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2025, 11:00

Decurso de Prazo

02/07/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 01:26

Confirmada

08/04/2025, 15:58

Documentos

Ato ordinatório

•10/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501037247 (0001681-84.2024.8.25.0036) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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