Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000370-52.2024.8.25.0038 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000370-52.2024.8.25.0038 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/05/2026, 13:22

Confirmada

28/04/2026, 00:45

Expedida/certificada

17/04/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/04/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEIDINEIA RIBEIRO DOS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: LUCÉLIA DE JESUS VASCONCELOS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: JUCELIA MOUTA MENDES ISMERIM ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA - OAB: 9066-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) DITO ISTO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EM TEMPO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202472000382 NÚMERO ÚNICO: 0000370-52.2024.8.25.0038 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 409/2008 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO) E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, COMPROVANDO OS ÍNDICES DE PROGRESSÃO ALEGADOS NA INICIAL, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, CPC). NO MESMO PRAZO, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE JAPARATUBA, COM FULCRO NO DEVER DE COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E APTIDÃO PARA A PROVA, PARA APRESENTAR A REFERIDA LEGISLAÇÃO, A FIM DE ESCLARECER A ATUAL ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO LOCAL. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

03/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

01/03/2026, 03:07

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:54

Confirmada

31/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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