Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000219-71.2023.8.25.0022 - TJSE

Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000219-71.2023.8.25.0022 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 13:54

Trânsito em julgado

05/02/2026, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/02/2026, 13:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/01/2026, 10:38

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:49

Confirmada

09/01/2026, 12:49

Expedida/certificada

09/01/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HÉLIO JÚNIOR SANTOS KNEIP ADV.: WELLINGTON LUIZ BARBOSA LEMOS JUNIOR - OAB: 17331-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISSO, CONSIDERANDO QUE RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS A TÍTULO DE TRANSAÇÃO PENAL NOS AUTOS DE N. 202266200127, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HÉLIO JÚNIOR SANTOS KNEIP, COM FULCRO NO ARTIGO 89, § 5º, DA LEI 9.099/95. DETERMINO, AINDA, QUE A TRANSAÇÃO PENAL DEIXE DE CONSTAR DOS REGISTROS CRIMINAIS, EXCETO PARA FINS DE IMPEDIR O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME ADUZ O ART. 76 DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, O DISPOSTO NO ART. 391 E 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE A ESTE RITO POR FORÇA DO ART. 92 DA LEI 9.099/95. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, TOMANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, ATENTANDO-SE ÀS FORMALIDADES LEGAIS. Julgamento - ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202366200251 NÚMERO ÚNICO: 0000219-71.2023.8.25.0022

15/12/2025, 00:00

Cumprimento de transação penal

11/12/2025, 23:43

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 08:52

Confirmada

23/09/2025, 08:51

Documentos

Julgamento

•15/12/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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