Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001671-95.2024.8.25.0050 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001671-95.2024.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 11:59

Trânsito em julgado

04/11/2024, 11:59

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 08:40

Confirmada

25/10/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO GOES ADV.: FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476300630 NÚMERO ÚNICO: 0001671-95.2024.8.25.0050 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO À MOTOCICLETA G 125 TITAN, PLACA CGD1812, RENAVAM 66052388, DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO, EM 03/07/2024; (II) DETERMINAR QUE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE PROMOVA A BAIXA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO VEÍCULO G 125 TITAN, PLACA CGD1812, RENAVAM 66052388; (III) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O AUTOR E O ESTADO DE SERGIPE DECORRENTE DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO G 125 TITAN, PLACA CGD1812, RENAVAM 66052388, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM 03/07/2024, SENDO INEXIGÍVEIS, QUANTO AO AUTOR, QUALQUER ESPÉCIE DE TRIBUTO RELACIONADOS ÀQUELE BEM. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA ALFIM REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 08:52

Procedência em Parte

11/10/2024, 17:00

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 10:18

Decurso de Prazo

30/09/2024, 10:18

Confirmada

21/09/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SERGIO GOES ADV.: FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUSENTE AQUELA MANIFESTAÇÃO, ENTENDER-SE-Á O DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, PASSANDO-SE O FEITO À FASE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERADO O PRAZO ASSINALADO, CERTIFIQUE-SE E FAÇA-SE CONCLUSÃO DOS AUTOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476300630 NÚMERO ÚNICO: 0001671-95.2024.8.25.0050

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 18:43

Mero expediente

10/09/2024, 16:52

Documentos

Julgamento

•15/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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