Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE
EXECUTADO: JOSINALDA DA SILVA OLIVEIRA
EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
EXECUTADO: JEAN CARLOS SILVA OLIVEIRA DECISÃO....: DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202182000744 NÚMERO ÚNICO: 0000740-43.2021.8.25.0068
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 236/237. EM SÍNTESE, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA, POIS CONDENOU EQUIVOCADAMENTE O EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. EIS O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO AO EXAME DETALHADO DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE APÓS A PETIÇÃO DO EXEQUENTE REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO, VEIO AOS AUTOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM LASTRO NO ART. 485, VIII DO CPC C/C 775 DO CPC. INCONFORMADA, RECORREU A PARTE EXEQUENTE, SUSTENTANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DEVERIA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. COMO CEDIÇO, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO SE INSERE NA SEARA DO DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. CASO OCORRA ANTES DA CITAÇÃO, RESPONDERÁ APENAS PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERIDA, NÃO OBSTANTE, DEPOIS DE APERFEIÇOADO O ATO CITATÓRIO, COMO NO CASO EM COMENTO, DEVERÁ O DEMANDANTE SUPORTAR TAMBÉM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CASO A PARTE EXECUTADA POSSUA ADVOGADO CADASTRADO AOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. ASSIM, EM QUE PESE A NÃO POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS, VEZ QUE A PARTE EXECUTADA NÃO DETÉM ADVOGADO CONSTITUÍDO, A CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVE SER MANTIDA. ISSO PORQUE APLICA-SE À HIPÓTESE O COMANDO CONTIDO NO ART. 90 DO CPC, QUE EXPRESSAMENTE IMPÕE AO BANCO AUTOR/EXEQUENTE, QUE DESISTIU O PEDIDO INAUGURAL, O PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, IN VERBIS: PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU. ESSE É O ENTENDIMENTO PÁTRIO, A SABER: 0005973-77.2014.8.19.0021 - APELAÇÃO 1A EMENTA DES (A). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - JULGAMENTO: 27/10/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA ESPÉCIE. PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. INTEIRO TEOR ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO - DATA DE JULGAMENTO: 27/10/2022 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2022 (*) 0340928-58.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO 1A EMENTA DES (A). JUAREZ FERNANDES FOLHES - JULGAMENTO: 18/08/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS EMBARGOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC), EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, PORÉM CONDENANDO A EMBAR