Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADV.: ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE
RÉU: ELIANA TELES DA SILVA TORRES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....:
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202474200647 NÚMERO ÚNICO: 0058538-37.2019.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA - SEAC EM FACE DE ELIANA TELES DA SILVA TORRES, NOS TERMOS DO ART. 487, I, E ART. 702, §8º, DO CPC. EM CONSEQUÊNCIA, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 9.039,62 (NOVE MIL E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), ATUALIZADA ATÉ 18/10/2019. SOBRE O REFERIDO VALOR DEVERÃO INCIDIR OS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS NO CONTRATO, APURADOS A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO CORRESPONDENTE ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDO, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.