Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 12483/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600308247 NÚMERO ÚNICO: 0003373-47.2018.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....201856501886 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - LUCAS CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO POR FURTO SIMPLES. A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO OU DE AUTORIA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, CONSIDERANDO A PENA APLICADA EM CONCRETO E O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO RETROATIVA É REGULADA PELA PENA APLICADA EM CONCRETO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.PARA A PENA DE 1 ANO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 4 ANOS, CONFORME O ART. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (07/02/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (13/10/2025), TRANSCORRERAM MAIS DE 6 ANOS, SUPERANDO O PRAZO LEGAL DE 4 ANOS.RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DAS RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA EM CONCRETO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA PENA FIXADA EM UM ANO, DEVE SER DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 117 DO CÓDIGO PENAL; ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE CITAÇÃO DE PRECEDENTES ESPECÍFICOS DE TRIBUNAIS SUPERIORES NO CORPO DO VOTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.