Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25875/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728132 NÚMERO ÚNICO: 0000755-74.2024.8.25.0078 PROCESSO ORIGEM....202487200804 PROCEDÊNCIA........SANTA LUZIA GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ROSEANE DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO CSF S.A. ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VÍNCULOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO DEMANDADA QUE SE LIMITOU A ADUNAR, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PROCESSUAL, TELA DO SEU SISTEMA INTERNO, UMA FOTOGRAFIA DA DEMANDANTE, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO MAGNÉTICO COM FINAL 3908 E O RESUMO DO CARTÃO DE CRÉDITO . NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PACTUADO ASSINADO FÍSICA OU DIGITALMENTE PELA AUTORA OU GRAVAÇÃO DE VOZ, EM CASO DE CONTRATAÇÃO VIA CALL CENTER. INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALUDIDO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO DEMANDADA, O QUE TORNA ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO. CABE À PARTE RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS E DA RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANO MORAL CONFIGURADO E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.