Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JJB - PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA ADV.: LUIZ AUGUSTO ALVES FERREIRA - OAB: 16886-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DECISÃO....:
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202483001814 NÚMERO ÚNICO: 0002854-35.2024.8.25.0072
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE MOVIDA POR JJB – PATRIMONIAL E SERVIÇOS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, ALEGANDO TURBAÇÃO POSSESSÓRIA EM IMÓVEL RURAL DE SUA PROPRIEDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O ENTE PÚBLICO FOI DEVIDAMENTE CITADO POR MEIO ELETRÔNICO, TENDO A COMUNICAÇÃO SIDO CONSIDERADA REALIZADA EM 16/08/2025. EM 30/10/2025, A SECRETARIA CERTIFICOU QUE TRANSCORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE O REQUERIDO APRESENTASSE CONTESTAÇÃO. A PARTE AUTORA, EM MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTE, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA REVELIA E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. É O RELATÓRIO. DECIDO. A REVELIA É UM ESTADO PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO RÉU REGULARMENTE CITADO, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO CONCRETO, A INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO É PATENTE, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DE TAL CONDIÇÃO. TODAVIA, EM SE TRATANDO DE DEMANDA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A REGRA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR SOFRE IMPORTANTE MITIGAÇÃO. CONFORME PRECEITUA O ART. 345, INCISO II, DO CPC, A REVELIA NÃO PRODUZ O SEU EFEITO MATERIAL QUANDO O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS, CATEGORIA NA QUAL SE INSEREM, VIA DE REGRA, OS INTERESSES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ASSIM, EMBORA CONFIGURADA A REVELIA PROCESSUAL, NÃO APLICO OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA NA ACEITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL COMO VERDADEIROS. CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CPC. DIANTE DISSO, DECLARO A REVELIA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, CONTUDO, SEM A APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS, CONFORME O ART. 345, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; INTIMEM-SE AS PARTES,PARA INDICAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, OBSERVANDO-SE QUE OS PRAZOS CONTRA O RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE.