Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0036952-41.2019.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0036952-41.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADRIANO DOS SANTOS ADV.: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE ADV.: LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNCAB - FUNDAÇAO CARLOS AUGUSTO BITTENCURT ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102223 NÚMERO ÚNICO: 0036952-41.2019.8.25.0001

02/02/2026, 00:00

Definitivo

29/01/2026, 10:44

Ato ordinatório

29/01/2026, 10:43

Trânsito em julgado

29/01/2026, 10:43

Recebimento

29/01/2026, 10:29

Expedição de documento (Informações)

29/01/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 62981/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501010624 NÚMERO ÚNICO: 0036952-41.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102223 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 201501011907 RECORRENTE - ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE RECORRIDO - FUNCAB - FUNDAÇAO CARLOS AUGUSTO BITTENCURT EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501010624 NÚMERO ÚNICO: 0036952-41.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441102223 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE RECORRIDO - FUNCAB - FUNDAÇAO CARLOS AUGUSTO BITTENCURT PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 19/11/2025 ÀS 08:30

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501010624 NÚMERO ÚNICO: 0036952-41.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441102223 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE RECORRIDO - FUNCAB - FUNDAÇAO CARLOS AUGUSTO BITTENCURT (...) PORTANTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, O QUAL ESTABELECE QUE DEVE HAVER REGRAS OBJETIVAS DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, BEM COMO AO POSTULADO DA ECONOMIA PROCESSUAL, ANTE A PREVENÇÃO RECONHECIDA NESTA DEMANDA RECURSAL, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV, DA CF/88), DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AO GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO. (...)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501010624 NÚMERO ÚNICO: 0036952-41.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441102223 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE RECORRIDO - FUNCAB - FUNDAÇAO CARLOS AUGUSTO BITTENCURT PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 21/08/2025 ÀS 08:30

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501010624 NÚMERO ÚNICO: 0036952-41.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441102223 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE RECORRIDO - FUNCAB - FUNDAÇAO CARLOS AUGUSTO BITTENCURT PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 1ª TURMA RECURSAL NO DIA 01/08/2025 ÀS 00:00. MOTIVO: PROCESSO COM PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, FACE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, CONFORME ART. 51, II, DA RESOLUÇÃO 01/2023, DO TJSE. ESTES PROCESSOS SERÃO REINCLUÍDOS NA PRIMEIRA PAUTA PRESENCIAL DESIMPEDIDA, OPORTUNIDADE EM QUE, APÓS AQUELA PAUTADA, NO SCPV DO TJSE, O ADVOGADO DEVERÁ FAZER A SUA INSCRIÇÃO NO PORTAL DO ADVOGADO, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTERIORES À DATA DA RESPECTIVA SESSÃO.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501010624 NÚMERO ÚNICO: 0036952-41.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441102223 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE RECORRIDO - FUNCAB - FUNDAÇAO CARLOS AUGUSTO BITTENCURT PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 01/08/2025 ÀS 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501010624 NÚMERO ÚNICO: 0036952-41.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441102223 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE RECORRIDO - FUNCAB - FUNDAÇAO CARLOS AUGUSTO BITTENCURT PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 26/06/2025 ÀS 08:30

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501010624 NÚMERO ÚNICO: 0036952-41.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202441102223 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE ADVOGADO - LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE RECORRIDO - FUNCAB - FUNDAÇAO CARLOS AUGUSTO BITTENCURT PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00

21/03/2025, 00:00

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•02/02/2026, 00:00

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