Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 14351/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501106529 NÚMERO ÚNICO: 0044919-64.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441103149 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ADELSON LINO DOS SANTOS ADVOGADO - VICTOR SILVA SANTOS - OAB: 6461/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA - OAB: 195-B-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2024. MODIFICAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA. REFLEXO PROPORCIONAL NO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, TENDO HAVIDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CORRELATO (DOCUMENTO DE P. 132), NOS MOLDES DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009.2. O TEMA EM DEBATE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 13/1/2025 - PP. 116/118) VERSA SOBRE POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE RECEBER, A TÍTULO DE PROVENTOS, O VENCIMENTO BÁSICO INTEGRAL EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE DE VENCIMENTOS PROMOVIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 421/2024. 3. POIS BEM. COMPULSANDO ATENTAMENTO OS AUTOS DE ORIGEM, NOTA-SE QUE O RECORRENTE É SERVIDOR ESTADUAL INATIVO, COM CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO, TENDO SE APOSENTADO, EM 10/8/998, COM PARIDADE E PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, TUDO CONFORME DOCUMENTOS DE PP. 11/12. NESSE TOAR, O RECORRENTE ALEGA QUE FAZ JUS AO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE N. 421/2024, DE FORMA INTEGRAL, DE MODO QUE OS SEUS PROVENTOS DEVERIAM PERFAZER A QUANTIA DE R$ 16.016,47, E NÃO DE R$ 14.552,10.4. EM TAL CENÁRIO, INSTA GIZAR QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 421/2024 (PP. 119/125) PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 283/2016, TENDO MODIFICADO A TABELA DE VENCIMENTOS DOS AUDITORES FISCAIS ESTADUAIS (ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 283/2016), DE MODO QUE O PROFISSIONAL COM REFERÊNCIA 1 PASSOU A PERCEBER O MONTANTE DE R$ 16.016,47 (P. 124). 5. COM EFEITO, A PARIDADE CONSTITUI EQUIDADE ENTRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. ASSIM, OS SERVIDORES INATIVOS TÊM DIREITO À CORREÇÃO DOS SEUS PROVENTOS NA MESMA PROPORÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, BEM COMO À CONCESSÃO DE NOVAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU QUE SERVIU DE REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO, NA FORMA DA LEI, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA EC N. 41/2003. NESTE PONTO, CIENTE DE QUE O RECORRENTE PASSOU PARA A INATIVIDADE COM O DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA (EXTENSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS PARA OS ATIVOS), EVIDENTE QUE OS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS EM FAVOR DOS SERVIDORES DA ATIVA SÃO ESTENDIDOS EM SEU FAVOR. 6. OCORRE QUE, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE TENHA DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA, NÃO É POSSÍVEL ESQUECER QUE AQUELE PASSOU PARA A INATIVIDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. QUANTO A ESSA SITUAÇÃO PECULIAR, SABE-SE QUE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL, EXISTENTE ATÉ A EC N. 20/98, É AQUELA QUE PERMITE AO CONTRIBUINTE SE APOSENTAR MAIS CEDO, PORÉM COM UM VALOR MENOR. OU SEJA, ANTES DE CUMPRIR OS REQUISITOS INTEGRAIS DA APOSENTADORIA POR IDADE OU DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 7. NESSA LINHA, VÊ-SE O ÓBICE QUANTO AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POIS O RECORRENTE PRETENDE PERCEBER PROVENTOS INTEGRAIS, QUANDO FOI APOSENTADO COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 4.589/98 (P. 12). DESSA FORMA, SE O RECORRENTE NÃO SE APOSENTOU COM PROVENTOS INTEGRAIS, EVIDENTE QUE, MESMO DIANTE DOS SEU DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA, AQUELE NÃO PODE RECEBER PROVENTOS INTEGRAIS EQUIVALENTES A R$ 16.016,47, POIS TAL MONTANTE CORRESPONDE AO VENCIMENTO INTEGRAL DO SERVIDOR ATIVO. 8. POR CERTO, UMA VEZ QUE O RECORRENTE SOMENTE POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, EVIDENTE QUE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPRACITADA NÃO LHE GARANTIRÁ O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO PRESCRITO PELA LCE N. 421/2024, MAS, AO REVÉS, O RECLAMANTE TERÁ DIREITO APENAS AO REFLEXO PROPORCIONAL DA ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS, DE SORTE QUE O SEUS PROVENTOS SERÃO MAJORADOS DE FORMA PARCIAL, COMO ASSIM O FEZ O RECORRIDO, A PARTIR DE JULHO/2024, CONFORME SE OBSERVA NO CONTRACHEQUE DE P. 10. DESTA FEITA, NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL AUTORAL, PELO QUE DEVE SER MANTIDO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 9. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA FUSTIGADA. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.10. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009.