Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0057592-89.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0057592-89.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:33

Definitivo

04/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:43

Decurso de Prazo

27/05/2025, 09:09

Confirmada

19/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL DAMASIO ADV.: ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO: D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PALOMA TAVARES CABRAL VALENÇA - OAB: 17044-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104268 NÚMERO ÚNICO: 0057592-89.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E, COM FULCRO NOS ARTS. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NºS D100261396, D100267477, D100271569, D100273922, D100276917, D100283877, D100289884, D100297102, D100297852, D100298022, D100302794, D100306208 E D100313485 E D100333302 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1O GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 09:06

Procedência

07/05/2025, 12:42

Confirmada

19/04/2025, 02:32

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:37

Documentos

Julgamento

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL DAMASIO ADV.: ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO: D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PALOMA TAVARES CABRAL VALENÇA - OAB: 17044-SE DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE – DER/SE, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE O REQUERIDO TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO, PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS MULTAS IMPUGNADAS E QAUISQUER OUTROS EFEITOS RELATIVOS AO VEÍCULO DE PLACA QMK0B69, REFERENTES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE NºS D100261396, D100267477, D100271569, D100273922, D100276917, D100283877, D100289884, D100297102, D100297852, D100298022, D100302794, D100306208 E D100313485 E D100333302. ASSIM, DETERMINO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104268 NÚMERO ÚNICO: 0057592-89.2024.8.25.0001 INTIME-SE COM URGÊNCIA. 1) APÓS, CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC. FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

06/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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