Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0029863-88.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0029863-88.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 08:59

Trânsito em julgado

22/01/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/01/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/12/2024, 10:14

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/12/2024, 10:12

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 08:27

Confirmada

07/12/2024, 00:31

Confirmada

05/12/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NORMA DE JESUS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: RAEL SA SILVA PORFIRIO ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARCELO MACEDO SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: KAMILA SUYANE BARROS ANDRADE ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MELO DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: GILVANIA RAMOS DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: GILDACI SALES DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ANDERSON CAVALCANTE SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ANA LUCIA MACEDO SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: JOSE VIEIRA DE SANTANA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ARISSANDRO NASCIMENTO RIBEIRO ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: NARA RAMILLI VIEIRA SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: VINICIUS LIMA DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: VILSON DE OLIVEIRA DANTAS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: IARA DE AZEVEDO CARDOSO ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARIA LUISA DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: DRIELE ROCHA DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARIA LUIZA SANTOS ROCHA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ROSAMARIA DE ALCANTARA COELHO OLIVEIRA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: JOSEFA FLORICEIA VASCONCELOS LEMOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ALZIRA DA SILVA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: LUCIO RICARDO VASCONCELOS LEMOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: FABIANA SOARES FONTES ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: EVANDRO GOMES DE PAULA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: VANILDA DELFINA DE ANDRADE ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: JEFERSON SOUZA SANTOS - HERDEIRO DE JOSÉ DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ANA LICIA SANTANA ALMEIDA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ROBSON AUGUSTO DANTAS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARIA JOSE RAMOS DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARILIA DA SILVA TEIXEIRA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARIA ROSA VIEIRA SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: SHEILA MARIA MACEDO SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ROSABEL DE ALCANTARA MELO ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: RONALDO OLIVEIRA ALMEIDA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: GRAZIELE VASCONCELOS LEMOS MENEZES ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: SEVERINO DAVID TEIXEIRA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: CAIO VICTOR MACEDO DA CRUZ ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: FATIMA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ILDONE DE SOUZA DANTAS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: DANILO ROCHA SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MAURO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO: EMURB DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL DE ARACAJU. INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PORTAL DO ADVOGADO), DE ACORDO COM A PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROCURADORIA DE MUNICÍPIO. Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902207 NÚMERO ÚNICO: 0029863-88.2024.8.25.0001

Expedida/certificada

26/11/2024, 08:33

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/11/2024, 16:26

Expedida/certificada

25/11/2024, 16:22

Recebimento

25/11/2024, 08:18

Expedição de documento (Informações)

25/11/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55352/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401048831 NÚMERO ÚNICO: 0029863-88.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902207 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NORMA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - RAEL SA SILVA PORFIRIO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARCELO MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - KAMILA SUYANE BARROS ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA DE FATIMA MELO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GILVANIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GILDACI SALES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANDERSON CAVALCANTE SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANA LUCIA MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JOSE VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ARISSANDRO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - NARA RAMILLI VIEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VINICIUS LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VILSON DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - IARA DE AZEVEDO CARDOSO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - DRIELE ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA LUIZA SANTOS ROCHA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROSAMARIA DE ALCANTARA COELHO OLIVEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JOSEFA FLORICEIA VASCONCELOS LEMOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ALZIRA DA SILVA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - LUCIO RICARDO VASCONCELOS LEMOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - FABIANA SOARES FONTES ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - EVANDRO GOMES DE PAULA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VANILDA DELFINA DE ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JEFERSON SOUZA SANTOS - HERDEIRO DE JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANA LICIA SANTANA ALMEIDA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROBSON AUGUSTO DANTAS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA JOSE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARILIA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA ROSA VIEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - SHEILA MARIA MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROSABEL DE ALCANTARA MELO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - RONALDO OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GRAZIELE VASCONCELOS LEMOS MENEZES ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - SEVERINO DAVID TEIXEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CAIO VICTOR MACEDO DA CRUZ ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - FATIMA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ILDONE DE SOUZA DANTAS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - DANILO ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MAURO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - EMURB EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS DEMANDANTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TESE RECURSAL QUE DEFENDE QUE OS DEMAIS PROCESSOS, EMBORA POSSUAM AS MESMAS PARTES, TRATAM-SE DE EVENTOS OCORRIDOS EM DATAS DIFERENTES. DOS SEIS PROCESSOS CITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, DOIS DELES SÃO IDÊNTICOS AO CASO DOS AUTOS. A LITISPENDÊNCIA SE DÁ COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO REU. ART. 240, CPC. O PROCESSO IN CASU TRATA-SE DO MAIS ANTIGO, ALÉM DE SER O PRIMEIRO EM QUE UM DOS REQUERIDOS FOI CITADO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE FOI AJUIZADO POR ÚLTIMO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Documentos

Intimação Eletrônica

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NORMA DE JESUS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: RAEL SA SILVA PORFIRIO ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARCELO MACEDO SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: KAMILA SUYANE BARROS ANDRADE ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MELO DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: GILVANIA RAMOS DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: GILDACI SALES DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ANDERSON CAVALCANTE SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ANA LUCIA MACEDO SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: JOSE VIEIRA DE SANTANA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ARISSANDRO NASCIMENTO RIBEIRO ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: NARA RAMILLI VIEIRA SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: VINICIUS LIMA DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: VILSON DE OLIVEIRA DANTAS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: IARA DE AZEVEDO CARDOSO ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARIA LUISA DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: DRIELE ROCHA DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARIA LUIZA SANTOS ROCHA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ROSAMARIA DE ALCANTARA COELHO OLIVEIRA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: JOSEFA FLORICEIA VASCONCELOS LEMOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ALZIRA DA SILVA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: LUCIO RICARDO VASCONCELOS LEMOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: FABIANA SOARES FONTES ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: EVANDRO GOMES DE PAULA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: VANILDA DELFINA DE ANDRADE ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: JEFERSON SOUZA SANTOS - HERDEIRO DE JOSÉ DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ANA LICIA SANTANA ALMEIDA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ROBSON AUGUSTO DANTAS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARIA JOSE RAMOS DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARILIA DA SILVA TEIXEIRA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MARIA ROSA VIEIRA SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: SHEILA MARIA MACEDO SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ROSABEL DE ALCANTARA MELO ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: RONALDO OLIVEIRA ALMEIDA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: GRAZIELE VASCONCELOS LEMOS MENEZES ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: SEVERINO DAVID TEIXEIRA ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: CAIO VICTOR MACEDO DA CRUZ ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: FATIMA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: ILDONE DE SOUZA DANTAS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: DANILO ROCHA SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE: MAURO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO: EMURB DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL DE ARACAJU. INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (PORTAL DO ADVOGADO), DE ACORDO COM A PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROCURADORIA DE MUNICÍPIO. Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902207 NÚMERO ÚNICO: 0029863-88.2024.8.25.0001

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55352/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401048831 NÚMERO ÚNICO: 0029863-88.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902207 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - NORMA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - RAEL SA SILVA PORFIRIO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARCELO MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - KAMILA SUYANE BARROS ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA DE FATIMA MELO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GILVANIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GILDACI SALES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANDERSON CAVALCANTE SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANA LUCIA MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JOSE VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ARISSANDRO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - NARA RAMILLI VIEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VINICIUS LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VILSON DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - IARA DE AZEVEDO CARDOSO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - DRIELE ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA LUIZA SANTOS ROCHA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROSAMARIA DE ALCANTARA COELHO OLIVEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JOSEFA FLORICEIA VASCONCELOS LEMOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ALZIRA DA SILVA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - LUCIO RICARDO VASCONCELOS LEMOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - FABIANA SOARES FONTES ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - EVANDRO GOMES DE PAULA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VANILDA DELFINA DE ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JEFERSON SOUZA SANTOS - HERDEIRO DE JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANA LICIA SANTANA ALMEIDA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROBSON AUGUSTO DANTAS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA JOSE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARILIA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA ROSA VIEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - SHEILA MARIA MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROSABEL DE ALCANTARA MELO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - RONALDO OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GRAZIELE VASCONCELOS LEMOS MENEZES ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - SEVERINO DAVID TEIXEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CAIO VICTOR MACEDO DA CRUZ ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - FATIMA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ILDONE DE SOUZA DANTAS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - DANILO ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MAURO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - EMURB EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS DEMANDANTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TESE RECURSAL QUE DEFENDE QUE OS DEMAIS PROCESSOS, EMBORA POSSUAM AS MESMAS PARTES, TRATAM-SE DE EVENTOS OCORRIDOS EM DATAS DIFERENTES. DOS SEIS PROCESSOS CITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, DOIS DELES SÃO IDÊNTICOS AO CASO DOS AUTOS. A LITISPENDÊNCIA SE DÁ COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO REU. ART. 240, CPC. O PROCESSO IN CASU TRATA-SE DO MAIS ANTIGO, ALÉM DE SER O PRIMEIRO EM QUE UM DOS REQUERIDOS FOI CITADO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE FOI AJUIZADO POR ÚLTIMO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401048831 NÚMERO ÚNICO: 0029863-88.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202440902207 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - NORMA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - RAEL SA SILVA PORFIRIO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARCELO MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - KAMILA SUYANE BARROS ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA DE FATIMA MELO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GILVANIA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GILDACI SALES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CARLOS ALBERTO ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANDERSON CAVALCANTE SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANA LUCIA MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JOSE VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ARISSANDRO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - NARA RAMILLI VIEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VINICIUS LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VILSON DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - IARA DE AZEVEDO CARDOSO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA LUISA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - DRIELE ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA LUIZA SANTOS ROCHA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROSAMARIA DE ALCANTARA COELHO OLIVEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JOSEFA FLORICEIA VASCONCELOS LEMOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ALZIRA DA SILVA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - LUCIO RICARDO VASCONCELOS LEMOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - FABIANA SOARES FONTES ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - EVANDRO GOMES DE PAULA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - VANILDA DELFINA DE ANDRADE ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - JEFERSON SOUZA SANTOS - HERDEIRO DE JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ANA LICIA SANTANA ALMEIDA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROBSON AUGUSTO DANTAS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA JOSE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARILIA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MARIA ROSA VIEIRA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - SHEILA MARIA MACEDO SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ROSABEL DE ALCANTARA MELO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - RONALDO OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - GRAZIELE VASCONCELOS LEMOS MENEZES ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - SEVERINO DAVID TEIXEIRA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - CAIO VICTOR MACEDO DA CRUZ ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - FATIMA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - ILDONE DE SOUZA DANTAS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - DANILO ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRENTE - MAURO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - EMURB PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 10/10/2024 ÀS 08:30

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedida/certificada

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Todas as movimentações(40)