Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45436/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500812226 NÚMERO ÚNICO: 0055424-66.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201411802031 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CIVEL DE ARACAJU RECORRIDO - ADRIANE MARCELINO PRATA ANDRÉ ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - ALESSANDRA SANTOS RAMOS ADVOGADO - ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE APENAS PARA UMA DAS SERVIDORAS. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A DATA DO PAGAMENTO À DATA DO LAUDO PERICIAL EM 15/06/2023.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA RELATIVA À AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, VISANDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES. NA ORIGEM, O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR UMA DAS AUTORAS, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, A PARTIR DE 14/11/2022, CONFORME PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. A SENTENÇA EXCLUIU A SEGUNDA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. HOUVE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL EM RAZÃO DA SUJEIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR A DATA CORRETA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO JUDICIALMENTE, À LUZ DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRCOM BASE NO ART. 7º, XXIII, DA CF/88 E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL (LEI Nº 2.148/1977 E ALTERAÇÕES), O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO, DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NO CASO CONCRETO, LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA LABORAVA EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE 40%. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE SE OPERAM A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, VEDADA A RETROATIVIDADE PRESUMIDA DOS EFEITOS DA INSALUBRIDADE. A SENTENÇA, AO FIXAR DATA ANTERIOR (14/11/2022) À DO LAUDO (15/06/2023), CONTRARIOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAR A DATA INICIAL AO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAR COMO MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O DIA 15/06/2023, DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: OS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO JUDICIALMENTE A SERVIDOR PÚBLICO SOMENTE PODEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O GRAU DE INSALUBRIDADE, SENDO INCABÍVEL A RETROATIVIDADE SEM BASE PROBATÓRIA CONCRETA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA REEXAMINADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.