Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV.: NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS CALASANS - OAB: 2187-SE ADV.: TEREZA MARIA CAMPOS SILVA - OAB: 9095-SE
EXECUTADO: COSME DOS SANTOS SILVA ADV.: FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189-SE
EXECUTADO: DAE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ADV.: FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº. 202311800043 (CC) R. HOJE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311800043 NÚMERO ÚNICO: 0001769-67.2023.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL MOVIDO PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A EM FACE DE DAE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI E SEU REPRESENTANTE COSME DOS SANTOS SILVA, VISANDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 117.107,85 (CENTO E DEZESSETE MIL CENTO E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADA ATÉ 21/10/2022. EMENDA À INICIAL EM 07/03/2023 (FLS. 64/67). CITADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANIFESTOU-SE INDICANDO BEM A PENHORA EM 26/06/2023(FLS. 86/97). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM 26/07/2024 (FL. 134), PUGNANDO PELA CONSULTA DE VALORES AO SISBAJUD. INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO BEM INDICADO A PENHORA PELO EXECUTADO, A PARTE EXEQUENTE PUGNOU, EM 21/11/2024 (FLS. 146/148), PELA DISPONIBILIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO EXATA DOM BEM INDICADO, BEM COMO PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, EM 11/03/2025 (FLS. 165/167), INFORMANDO O ENDEREÇO CORRETO DO BEM INDICADO À PENHORA. REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EXPEDIDO, O CREDOR SE MANIFESTOU, EM 28/07/2025 (FLS. 180/181), PUGNANDO NOVAMENTE PELA PELA CONSULTA DE VALORES AO SISBAJUD, COM TAXA PAGA (FLS. 185/188). DEFERIDA CONSULTA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” EM 05/12/2025 (FLS. 192/196) EM 08/01/2026 (FLS. 201/205) A PARTE EXECUTADA SE MANIFESTOU ALEGANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS PELA CONSULTA SISBAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS MESMOS SE TRATAM DE VERBAS DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS. DESPACHO DE 14/01/2026 (FLS. 215/217) INFORMANDO QUE O BLOQUEIO EFETUADO ALCANÇOU A SOMA DE R$ 2,187.87 (DOIS MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME RESENHA DE FLS. 218/231. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM 27/01/2026 (FLS. 236/238 – FEITO MATERIALIZADO) PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. POIS BEM, PASSO A DECIDIR. DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (ART. 5O, XXXV, DA CF, COM A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO), CUJA FINALIDADE É A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROCESSO A QUEM DE DIREITO. DELE SE EXTRAI A LIÇÃO DE CASSIO SCARPINELLA BUENO NO SEU “CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” DIZ O SEGUINTE: “... REPOUSA EM VERIFICAR QUE, UMA VEZ OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDICADO COMO AMEAÇADO OU LESADO, E QUE, POR ISTO MESMO, JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ (A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL), SEUS RESULTADOS DEVEM SER EFETIVOS, ISTO É, CONCRETOS, PALPÁVEIS, SENSÍVEIS NO PLANO EXTERIOR DO PROCESSO, ISTO É, ‘FORA’ DO PROCESSO” (“CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, VOL. 1, ED. SARAIVA, 2007, PÁG. 146). NO CASO DOS AUTOS AS PARTES LITIGAM DESDE 2023 PARA TER A DÍVIDA SATISFEITA. NOTA-SE QUE O ART. 833 DO NCPC LISTA OS BENS IMPENHORÁVEIS E COLOCA EM SEU INCISO IV O SALÁRIO. VEJAMOS: “ART. 833. SÃO