Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL
RÉU: EVALDO SANTANA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL DE Nº 202401023577, NO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU (JUNTADA DE 09/10/2024), MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL ACUSATÓRIA. ASSIM, DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES FINAIS CONTIDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 27/02/2024. APÓS, ARQUIVE-SE.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202245101491 NÚMERO ÚNICO: 0052226-40.2022.8.25.0001
15/10/2024, 00:00
Mero expediente
11/10/2024, 14:42
Conclusão (para despacho)
09/10/2024, 07:37
Recebimento
08/10/2024, 12:38
Expedição de documento (Informações)
08/10/2024, 12:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47496/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401023577 NÚMERO ÚNICO: 0052226-40.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202245101491 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) APELANTE - EVALDO SANTANA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - AUTORIDADE POLICIAL EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO ART. 331 CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENTES ELEMENTOS INDICADORES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA E A ELA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.