Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADV.: ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265-SE PROC.: JOSAILTON ALMEIDA FEITOSA
EXECUTADO: MANOEL MESSIAS DE GOES BARRETO JUNIOR DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201956500057 DESPACHO R. HOJE. A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 266/267, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SE, A FIM DE QUE REALIZE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS, PARA QUE ESTES SEJAM RECOLHIDOS EM PÁTIO DE DEPOSITÁRIO FIEL, ATÉ A REALIZAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO OU LEILÃO DOS REFERIDOS VEÍCULOS. NO ENTANTO, CONFORME DEPREENDE DOS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE DA CERTIDÃO DE FL. 213, OS VEÍCULOS RESTRITOS ATRAVÉS DA FERRAMENTA RENAJUD NÃO FORAM LOCALIZADOS NA POSSE DO EXECUTADO E O EXEQUENTE INTIMADO NÃO INFORMOU O ENDEREÇO EM QUE SE ENCONTRAM OS VEÍCULOS, PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO ACIMA ESPECIFICADO. NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE A RESTRIÇÃO DOS VEÍCULOS ATRAVÉS DA FERRAMENTA RENAJUD (FL. 176), O EXEQUENTE NÃO DEMONSTROU NENHUM INDICATIVO DE QUE A MEDIDA REQUERIDA CONTRIBUIRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUANTO À REAL LOCALIZAÇÃO DOS BENS INFORMADOS NA REFERIDA PESQUISA EM FACE DO PROPRIETÁRIO, ORA EXECUTADO, CONFORME RESTRIÇÕES QUANTO A CIRCULAÇÃO REALIZADA À FL. 175. ASSIM, CONSIDERANDO QUE ANTES DE DETERMINAR QUALQUER OFÍCIO CABERIA À PARTE EXEQUENTE DEMONSTRAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA, A FIM DE QUE SE LOCALIZASSE O ENDEREÇO EM QUE ESTÃO LOCALIZADOS OS VEÍCULOS, RAZÃO PELA QUAL
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201956500057 NÚMERO ÚNICO: 0000120-17.2019.8.25.0063 INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O DETRAN, TENDO EM VISTA QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA REALIZAR A REFERIDA BUSCA, CABENDO A ESTE JUIZ APENAS DILIGENCIAR NA BUSCA DE EVENTUAIS BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE PESQUISA. NADA OBSTANTE, DIANTE DA PETIÇÃO DE P. 267 E CONSIDERANDO QUE FORAM INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS NOS DEMAIS SISTEMAS, DETERMINO QUE O CHEFE DE SECRETARIA PROCEDA À CONSULTA EM NOME DE MANOEL MESSIAS DE GOES BARRETO, CPF SOB O N° 588.982.205-53, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD, ANEXANDO O RESULTADO DA CONSULTA AOS AUTOS. APÓS, COM A RESPOSTA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.