Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055806-44.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055806-44.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MATEUS DOS SANTOS MENDES CONHECIDO COMO MATEUS ADV.: ARTHUR AUGUSTO COSTA DA SILVA - OAB: 14717-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE DECISÃO....: OS PEDIDOS AUTORAIS ABRANGEM A DESVINCULAÇÃO DA MOTO HONDA, MODELO CB 300R, DE ANO 2011/2012, PLACA POLICIAL NYT-2304, CHASSI 9C2NC4310BR035674, RENAVAM 324840560, NA BASE DE DADOS DO DETRAN, O QUE CONFIGURA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE RÉU. QUANTO AO ESTADO DE SERGIPE, ESTE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO DO AUTOR PERANTE A SEFAZ NA CONTESTAÇÃO. EM VIRTUDE DISSO, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, FORTE NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE IPVA. COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBE-SE A NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO IMPORTANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL, SOBRETUDO AS QUE DIZEM RESPEITO À RENUNCIA/ABANDONO DA PROPRIEDADE DO BEM MENCIONADO NA INICIAL, BEM COMO A DATA EXATA EM QUE TRANSFERIDA A POSSE DO VEÍCULO. NESSE SENTIDO, COM FULCRO NO ART. 27 DA LEI 12.153/09, E ATENTO AO ART. 55-E DA RESOLUÇÃO N. 02/05, TJSE, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340904824 NÚMERO ÚNICO: 0055806-44.2023.8.25.0001 DESIGNO O DIA 11/11/2024, ÀS 10 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU-SE, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, BEM COMO O(A) SEU(SUA) ADVOGADO(A), POR PUBLICAÇÃO NO DJE, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, CIENTE DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009, ARTS. 55-A E S. DA RESOLUÇÃO 02/2005 E ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ELETRONICAMENTE, PARA COMPARECER À ASSENTADA DESIGNADA. HAVENDO INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVE ESTA SER INTIMADA ELETRONICAMENTE. NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 34, DA LEI Nº 9.099/95, AS TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA LEVADAS PELA PARTE QUE AS TIVER ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU MEDIANTE ESTA SE HOUVER REQUERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DO INTERESSADO. DESIGNO O DIA 11/11/2024 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

15/10/2024, 00:00

—

Definitivo (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(58)