Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015404-81.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015404-81.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IVAN BARBOSA SANTOS ADV.: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (PORTARIA N.º 34/2013 GP1 – NORMATIVA E PROVIMENTO DE N.º 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA), PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440901009 NÚMERO ÚNICO: 0015404-81.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA,, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DISTRIBUINDO, INCLUSIVE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 10:28

Definitivo

06/08/2025, 08:40

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:40

Trânsito em julgado

06/08/2025, 08:39

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:44

Confirmada

08/07/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVAN BARBOSA SANTOS ADV.: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPEPREVIDÊNCIA SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440901009 NÚMERO ÚNICO: 0015404-81.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO JULGO PARCIELAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA RECONHECER A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A APOSENTADORIA PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO IMPOSTO JÁ RECOLHIDO DESDE 13/02/2025 ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO (SÚM. 162 STJ), ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (SÚM. 188 STJ E ART. 167, P. ÚNICO CTN), E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 12:48

Procedência em Parte

27/06/2025, 12:24

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 09:15

Documentos

Ato ordinatório

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVAN BARBOSA SANTOS ADV.: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE –SERGIPE PREVIDÊNCIA DECISÃO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440901009 NÚMERO ÚNICO: 0015404-81.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A ISENÇÃO DO IRRF. OBSERVO QUE, EM TAL HIPÓTESE, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO AUTOR, BEM COMO SE ESTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO, JÁ QUE SE FAZ NECESSÁRIO AVERIGUAR SE POSSUI ALIENAÇÃO MENTAL E PROBLEMAS NEUROLÓGICOS. DESSE MODO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA E DESIGNO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EM QUE PESE A EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 54 DA LEI 9.099/95 ACERCA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS, O PROCESSO EM TRÂMITE NESTE JUIZADO CONTEMPLA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, O QUE FAZ INCIDIR A REGRA CONTIDA NO ART. 95, §§ 1º E 2º, DO CPC. DESSA MANEIRA, IMPERIOSA A ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE IMPOR À PARTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ENCARGO QUE NÃO PODE SUPORTAR SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. ASSIM, DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. ADEMAIS, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA, CADASTRADO PERANTE ESTE TRIBUNAL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC PARA, EM 5 DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (ART. 157 DO CPC), OU, CASO CONTRÁRIO, INFORMAR A DATA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL AGENDADOS. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 590,00. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, EM CINCO DIAS, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO E/OU FORMULAREM QUESITOS. O LAUDO DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O QUE VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

15/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(54)