Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46888/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400744646 NÚMERO ÚNICO: 0049099-07.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612003916 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DIST. VINCULADO AO.: 202000701383 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - NADIA XAVIER SANTANA DE ASSIS APELADO - TERRAMAR CONSTRUÇÕES LTDA EPP EMENTA: PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ - REQUISITOS VERIFICADOS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1340553/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018), NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL. ESSE O TEOR DA SÚMULA N. 314/STJ: EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE;II COMO BEM RESSALTOU O MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, RELATOR DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1340553/RS NEM O JUIZ E NEM A PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA SÃO OS SENHORES DO TERMO INICIAL DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO CAPUT, DO ART. 40, DA LEF, SOMENTE A LEI O É (ORDENA O ART. 40: [...] O JUIZ SUSPENDERÁ [...] ). NÃO CABE AO JUIZ OU À PROCURADORIA A ESCOLHA DO MELHOR MOMENTO PARA O SEU INÍCIO. NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E INTIMADA A FAZENDA PÚBLICA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 40, CAPUT, DA LEF. INDIFERENTE AQUI, PORTANTO, O FATO DE EXISTIR PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30, 60, 90 OU 120 DIAS A FIM DE REALIZAR DILIGÊNCIAS, SEM PEDIR A SUSPENSÃO DO FEITO PELO ART. 40, DA LEF. ESSES PEDIDOS NÃO ENCONTRAM AMPARO FORA DO ART. 40 DA LEF QUE LIMITA A SUSPENSÃO A 1 (UM) ANO. TAMBÉM INDIFERENTE O FATO DE QUE O JUIZ, AO INTIMAR A FAZENDA PÚBLICA, NÃO TENHA EXPRESSAMENTE FEITO MENÇÃO À SUSPENSÃO DO ART. 40, DA LEF. O QUE IMPORTA PARA A APLICAÇÃO DA LEI É QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA TOMADO CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO E/OU DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ISSO É O SUFICIENTE PARA INAUGURAR O PRAZO, EX LEGE . ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS;III IN CASU, A PRESENTE EXECUÇÃO SE ARRASTA DESDE 2016. APÓS LONGOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO E POSTERIORES ARQUIVAMENTOS PROVISÓRIOS DO FEITO, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESTE MODO, FORÇOSO CONCLUIR QUE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO ACIMA CITADO;IV DESSA FORMA, CORRETO FOI O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE OBEDECIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 314 DO STJ, OS TERMOS E PRAZOS DISCIPLINADOS NO ART. 40 DA LEF E AS BALIZAS DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1340553/RS);V RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.