Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202210100557 NÚMERO ÚNICO: 0021938-12.2022.8.25.0001 EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: WELSON GASPARINI JÚNIOR - OAB: 116196-SP EXECUTADO: EDINALDO BORGES DE SOUZA ADV.: EDILA NADINE MELO SANTOS - OAB: 13407-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 12/12/2026 ---- (...)DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, NÃO CORRERÁ O PRAZO DE PRESCRIÇÃO (ART. 921, § 1º, DO CPC). DECORRIDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, DETERMINO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS (ART. 921, § 2º, DO CPC), MOMENTO EM QUE SE INICIARÁ AUTOMATICAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTO À SECRETARIA/CPE, QUE OS AUTOS NÃO DEVEM VOLVER EM CONCLUSÃO, SALVO MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM INDICAÇÃO EFETIVA, E CONCRETA, DE BENS PENHORÁVEIS. NESTE SENTIDO, REGISTRO QUE INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS SIGNIFICA ACERVO PATRIMONIAL INDIVIDUALIZADO COM APONTAMENTO DE SUA EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO, PORTANTO, DURANTE O PRAZO NÃO SERÃO ADMITIDOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA COMO BACENJUD, RENAJUD E OUTROS QUE JÁ FORAM TENTADOS INÚMERAS VEZES SEM ÊXITO – UM EXEMPLO DE INDICAÇÃO DE BENS INDIVIDUALIZADOS E CONCRETOS, É O APONTAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE DOCUMENTOS, DE DISPONIBILIDADE DE VALOR EM DINHEIRO A SER LIBERADO NOUTRO FEITO, SENDO QUE A PARTE PODE REQUERER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, DETERMINO, DE LOGO, O ARQUIVAMENTO POR 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 921, §2º, DO CPC C/C ART. 70, ANEXO I, DA CONVENÇÃO DE GENÉBRA (LEI UNIFORME CAMBIAL – DECRETO Nº 57.663/66), E SÚMULA 150 DO STF. ANOTE-SE NO SCP-V; DECORRIDO O PRAZO DO ARQUIVAMENTO, SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §5°, DO CPC, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; APÓS O PRAZO, CONCLUSO PARA SENTENÇA. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS A QUALQUER TEMPO, ANTES DE FINDO O PRAZO ACIMA, PROMOVA-SE O DESARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 921, DO CPC, E, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. POR FIM, REGISTRO QUE INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS SIGNIFICA ACERVO PATRIMONIAL INDIVIDUALIZADO COM APONTAMENTO DE SUA EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO, PORTANTO, DURANTE O PRAZO NÃO SERÃO ADMITIDOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA COMO BACENJUD, RENAJUD E OUTROS QUE JÁ FORAM TENTADOS INÚMERAS VEZES SEM ÊXITO – UM EXEMPLO DE INDICAÇÃO DE BENS INDIVIDUALIZADOS E CONCRETOS, É O APONTAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE DOCUMENTOS, DE DISPONIBILIDADE DE VALOR EM DINHEIRO A SER LIBERADO NOUTRO FEITO, SENDO QUE A PARTE PODE REQUERER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.