Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001465-29.2024.8.25.0035 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001465-29.2024.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIANA TAVARES ADV.: JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV.: JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] RESSALTE-SE QUE A PRERROGATIVA PREVISTA NA LEI Nº 6.830/80 NÃO IMPLICA ISENÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS CUSTAS FINAIS EM PROCESSOS DE NATUREZA DIVERSA, TAMPOUCO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGE A MATÉRIA. ASSIM, INEXISTINDO NORMA ESPECÍFICA QUE ASSEGURE AO MUNICÍPIO A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PERMANECE ÍNTEGRA A OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE DETERMINADA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470001466 NÚMERO ÚNICO: 0001465-29.2024.8.25.0035 DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTENHO A DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. INTIME-SE O MUNICÍPIO PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DAS MEDIDAS CABÍVEIS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES E REALIZADAS AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

08/06/2026, 00:00

Definitivo

28/05/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 10:53

Expedição de documento (Informações)

18/05/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:52

Confirmada

08/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADRIANA TAVARES ADV.: JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV.: JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470001466 NÚMERO ÚNICO: 0001465-29.2024.8.25.0035

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:42

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:35

Expedição de documento (Informações)

17/12/2025, 16:19

Expedição de documento (Informações)

17/12/2025, 15:35

Trânsito em julgado

20/11/2025, 07:02

Recebimento

19/11/2025, 09:38

Expedição de documento (Informações)

19/11/2025, 09:37

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

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