Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA ROSILDA DOS SANTOS ADV.: JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV.: JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202370002366 NÚMERO ÚNICO: 0002314-35.2023.8.25.0035
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, A FIM DE: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA/SE A IMPLEMENTAR, NOS VENCIMENTOS-BASE DA REQUERENTE, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NO PERCENTUAL DE 15% (DEZ POR CENTO), REFERENTE AO 4º, 5º E 6° QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO (15 ANOS), COMPLETADOS EM 01/06/2009, 01/06/2014 E 01/06/2019, RESPECTIVAMENTE, TOTALIZANDO 30% (TRINTA POR CENTO), UMA VEZ QUE OS 15% (QUINZE POR CENTO) JÁ VÊM SENDO PAGOS (FLS. 14/87); B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES RELATIVO AOS QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS EM 01/06/2009, 01/06/2014 E 01/06/2019, ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO ÀS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 825/2009. EM TEMPO, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRE-SE QUE, SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELA PARTE DEMANDADA, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DE FORMA ÚNICA, COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.497/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. A CORREÇÃO MONETÁRIA OCORRERÁ PELA TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º, DA EC Nº 113/2021. DESCABE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NO ÂMBITO DESTE JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09, RESSALVADA A SUA POSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 12.153/2009, UMA VEZ QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PARA AS DEMANDAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA, POR MEIO DE SEU PATRONO, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REMETENDO-SE O RECURSO INOMINADO À TURMA RECURSAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESTE ATO, PROMOVO A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NO DJEN. NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE AS PARTES.