Procedimento Comum Infância e Juventude 0006413-96.2024.8.25.0040 - TJSE

Procedimento Comum Infância e Juventude 0006413-96.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAVI MIGUEL SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA AUTOR: MARIA SAMIRA DOS SANTOS BATISTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA AUTOR: ILDA MARIA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: ROBSON SANTOS SILVA ADV.: DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202454101913 NÚMERO ÚNICO: 0006413-96.2024.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA CONTA INDICADA PEÇA AUTORA PARA DEPOSITO DOS ALIMENTOS. APÓS, NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 08:55

Trânsito em julgado

05/06/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:04

Expedição de documento (Informações)

07/05/2025, 21:58

Confirmada

05/05/2025, 08:55

Documento (Certidão)

30/04/2025, 17:56

Documento (Certidão)

30/04/2025, 17:32

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2025, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/04/2025, 11:18

Ato ordinatório

29/04/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:33

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAVI MIGUEL SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA AUTOR: MARIA SAMIRA DOS SANTOS BATISTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA AUTOR: ILDA MARIA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: ROBSON SANTOS SILVA ADV.: DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761-SE DECISÃO....: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202454101913 NÚMERO ÚNICO: 0006413-96.2024.8.25.0040 TRATA-SE DE AÇÃO QUE DEVERÁ SEGUIR A DISCIPLINA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 693 E SEGUINTES DO CPC, NA QUAL DEVERÃO SER EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA. ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM DATA A SER AGENDADA PELO CEJUSC. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PESSOALMENTE, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART. 695, §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NOS §§1º E 3º DO ART. 695 DO CPC. INTIMANDO-SE A PARTE REQUERIDA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA COMPARECER À SOLENIDADE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 334, § 8° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO. ANTE O CARÁTER DE URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, COM BASE NO ART. 4º DA LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS) E, ASSEVERANDO QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEVE SER BASEADO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSOANTE DISPÕE O § 1º, DO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO, AO MESMO TEMPO, ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E RESPEITAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE, FIXO, DESDE LOGO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EQUIVALENTE A R$ 303,60 (TREZENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VALOR ESTE A SER DEPOSITADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, NA CONTA CORRENTE DA GENITORA DA PARTE AUTORA, CUJA ABERTURA AUTORIZO, DEVENDO SER OFICIADO AO BANESE PARA TAL, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 02 (DOIS) DIAS, RETIRAR TAL OFÍCIO NA SECRETARIA E DIRIGIR-SE À REFERIDA AGÊNCIA PARA PROCEDER COM OS TRÂMITES DEVIDOS PARA A REFERIDA ABERTURA. DEVENDO, A AUTORA, APÓS A ABERTURA DA CONTA INFORMAR SEU NÚMERO NOS AUTOS. INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPOSITAR OS VALORES REFERENTES AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTABULADOS. ENQUANTO NÃO INFORMADO O NÚMERO DA CONTA, DEVERÁ O REQUERIDO EFETUAR O PAGAMENTO DIRETAMENTE À GENITORA DO MENOR, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO.

14/02/2025, 00:00

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