Execução de Título Extrajudicial 0003461-23.2024.8.25.0048 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0003461-23.2024.8.25.0048 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS ENCANTOS ADV.: SERGIO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS SILVA - OAB: 8285-SE EXECUTADO: LUCIANA BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PRIMEIRAMENTE, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202477002178 NÚMERO ÚNICO: 0003461-23.2024.8.25.0048 RECEBO A EMENDA À INICIAL E DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR MAIQUEL ALVES DA SILVA. DE ANTEMÃO, ANOTE-SE QUE O ART. 53, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95, AJUÍZA QUE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI. ESTABELECE-SE REGRA EXPRESSA DE COLMATAÇÃO NORMATIVA MEDIANTE INTEGRAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.099/95 PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO HAJA COMPATIBILIDADE SISTÊMICA E LACUNA APTA A ENSEJAR A EXEGESE INTEGRATIVA (ART. 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO). NESTE TOAR, IMPORTA RESSALTAR QUE O ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95, ESPECIFICA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. PORTANTO, À LUZ DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INEXISTE LACUNA NESTE PARTICULAR, FORÇOSO O AFASTAMENTO DO ART. 827, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSTANDO-SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AMBIÊNCIA DESTE FEITO, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.099/95. EM RAZÃO DISSO, O FEITO DEVE PROSSEGUIR PELO VALOR DE R$ 4.070,10 (QUATRO MIL E SETENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), CONFORME PLANILHA À FL. 53, COM EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS NA INICIAL. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, PESSOALMENTE, POR INTERMÉDIO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA, NO PRAZO DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.070,10 (QUATRO MIL E SETENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), NA FORMA DO ART. 829, CAPUT, C/C O ART. 231, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

15/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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