Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: AQUILINO JOSE DE BRITO NETO ADV.: PAMELA TAINAN CHAVES SILVA - OAB: 7314-SE
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES SENTENÇA....:
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA PROC.: 202454100546 NÚMERO ÚNICO: 0001822-91.2024.8.25.0040
ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NAS RAZÕES ACIMA EXPENDIDAS, CONHEÇO E ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM FOCO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FORTE NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PELA PARTE IMPUGNADA (EXEQUENTE), ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, SUSPENSO EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. P. R. I. CERTIFICADO O TRÂNSITO, ARQUIVEM-SE.