Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS GARÇAS ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE
EXECUTADO: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR ADV.: LINDERBERGSON LAURENTINO DOS SANTOS - OAB: 13506-SE
INTERESSADO: CLAUDIA SANTOS VIEIRA ADV.: JEILSON RODRIGUES SILVA - OAB: 8815-SE ADV.: WALMIR VARELA NETO - OAB: 9179-SE DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201911100737 NÚMERO ÚNICO: 0027754-77.2019.8.25.0001 VISTOS ETC. TRATA-SE, DE UM LADO, DE MANIFESTAÇÃO DE CLÁUDIA SANTOS VIEIRA, NA QUAL CONCORDA COM O AUTO DE ARREMATAÇÃO, MAS REQUER A CONCESSÃO DE PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL; E, DE OUTRO, DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA, POR MEIO DA QUAL PRETENDE O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E A RESERVA DOS VALORES OBTIDOS EM LEILÃO, ALEGANDO A CONDIÇÃO DE CREDORA FIDUCIÁRIA DO BEM ALIENADO. INICIALMENTE, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO PELA EXECUTADA. O LEILÃO JUDICIAL FOI REGULARMENTE REALIZADO, TENDO SIDO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AO ARREMATANTE OU AO JUÍZO A CONCESSÃO DE PRAZO DILATADO PARA PERMANÊNCIA DA EXECUTADA NO BEM, SOBRETUDO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. A SITUAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, EMBORA SENSÍVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS JURÍDICOS DA ARREMATAÇÃO REGULARMENTE APERFEIÇOADA. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NO QUE SE REFERE À PETIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IGUALMENTE NÃO PROSPERA O PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300757246, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. DESSE MODO, INDEFIRO O PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, MANTENDO-SE HÍGIDOS OS ATOS JÁ PRATICADOS. TODAVIA, DIVERSA É A ANÁLISE QUANTO AO PEDIDO DE RESERVA E LIBERAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM O LEILÃO EM FAVOR DA CEF. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DETÉM DIREITO REAL DE GARANTIA SOBRE O IMÓVEL, DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97, POSSUINDO, PORTANTO, PREFERÊNCIA LEGAL SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/97 E DO ART. 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DEVE OBSERVAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS, RAZÃO PELA QUAL ASSISTE RAZÃO À CEF QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUA POSIÇÃO JURÍDICA COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. CONTUDO, A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR, PREVIAMENTE, A DEDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, POR SE TRATAREM DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM E ENCARGOS INDISPENSÁVEIS À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. DESSA FORMA, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA DETERMINAR QUE SEJA RESERVADA E, OPORTUNAMENTE, LIBERADA EM SEU FAVOR A QUANTIA OBTIDA COM O LEILÃO JUDICIAL, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO, APÓS A DEDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS DA EXECUÇÃO E DÉBITOS CONDOMINIAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO: A) INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL