Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201911500995 NÚMERO ÚNICO: 0033208-38.2019.8.25.0001 EXEQUENTE: FIAÇÃO ITABAIANA LTDA ADV.: JONIS PEIXOTO FARIAS - OAB: 48701-SC EXECUTADO: RPV COMERCIO DE MALHAS E TECIDOS LTDA - EPP ADV.: JULIANNA SAMPAIO CARDOSO ROSA - OAB: 42531-GO EXECUTADO: RAIANY PEREIRA VENTURA DECISÃO....: CAUSA ADICIONAL DATA LIMITE: 14/10/2030 ---- DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, IMPÕE-SE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO COMO ETAPA PROCEDIMENTAL QUE SUCEDE A SUSPENSÃO ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 921, § 2º, DO CPC. RESSALTE-SE QUE O ARQUIVAMENTO NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO DE IMEDIATO, PODENDO O PROCESSO SER REATIVADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR E NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME O ART. 921, § 3º, DO CPC. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE É DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR (CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE P. 23). DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 921, § 2º E § 4º, DO CPC, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS PRESENTES AUTOS. FICA ESTABELECIDO O DIA 14/10/2025 COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE ENCERRARÁ EM 14/10/2030.