Execução Fiscal 0036442-91.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0036442-91.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/04/2026, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: EDMUNDO LEITE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: EMPREENDIMENTO ENGENHARIA DE PINTURAS E IMPERM LTDA ME ADV.: JOAO RICARDO SOUZA PINHEIRO - OAB: 5723-SE EXECUTADO: EMILIANO RIBEIRO DA SILVA NETO DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL REFERE-SE À COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A 10 (DEZ) MIL REAIS (TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ), IMPONDO-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SOBRE O TEMA, ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL A SEGUIR DESTACADO: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – BAIXO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO (R$ 3.339,51) - MONTANTE INFERIOR AO TETO DE R$ 10.000,00 PREVISTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 617/2025 DO CNJ - ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF - RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA – CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ – FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - EXTINÇÃO LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA – PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO REPUTADO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500736526 Nº ÚNICO: 0011011-21.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS - JULGADO EM 25/07/2025); AINDA, IMPORTA CONSIGNAR QUE AS DUAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL ESTÃO JULGANDO NO MESMO SENTIDO, CONFORME SEGUE DESTACADO: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, POR CONSIDERAR QUE A AÇÃO SE ENCAIXA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ E TEMA 1184 DO STF. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. CONDIÇÕES CUMPRIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE ARACAJU MOVE EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 6.134,12 (SEIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS). A SENTENÇA EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. O APELANTE VISUALIZA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO DO CNJ. 2. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE CONTINUA TENDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. 3. RESTA COMPROVADO QUE O PRESENTE CASO AMOLDA-SE À RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, PORQUANTO A PRESENTE EXECUÇÃO POSSUÍA VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, NÃO HOUVE MOVIME EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012200663 NÚMERO ÚNICO: 0036442-91.2020.8.25.0001

Confirmada

29/12/2025, 21:52

Expedida/certificada

19/12/2025, 11:20

Sem descrição

19/12/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 08:15

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:36

Expedição de documento (Informações)

23/10/2025, 09:12

Confirmada

13/10/2025, 00:44

Expedida/certificada

02/10/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: EDMUNDO LEITE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: EMPREENDIMENTO ENGENHARIA DE PINTURAS E IMPERM LTDA ME ADV.: JOAO RICARDO SOUZA PINHEIRO - OAB: 5723-SE EXECUTADO: EMILIANO RIBEIRO DA SILVA NETO DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012200663 NÚMERO ÚNICO: 0036442-91.2020.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REQUERER MEDIDAS APTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 16:56

Expedição de documento (Informações)

22/08/2025, 07:32

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: EDMUNDO LEITE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO: EMPREENDIMENTO ENGENHARIA DE PINTURAS E IMPERM LTDA ME ADV.: JOAO RICARDO SOUZA PINHEIRO - OAB: 5723-SE EXECUTADO: EMILIANO RIBEIRO DA SILVA NETO DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012200663 NÚMERO ÚNICO: 0036442-91.2020.8.25.0001 TRATA-SE DE PEDIDO DE BUSCA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POR SE TRATAR DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, A UTILIZAÇÃO DO CNIB, SERÁ ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO EXAURIDOS OS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS, ANTE A SUA SUBSIDIARIEDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 560 DO STJ. CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PELO ENTE EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA SUSCETÍVEIS DE PENHORA, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCEDO A INSERÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS DA PARTE EXECUTADA, POR MEIO DO CNIB, COM BASE NO ART. 185-A DO CTN, LIMITANDO-SE AO VALOR TOTAL EXIGÍVEL E O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS OU VALORES QUE EXCEDEREM ESSE LIMITE. COM EVENTUAL RESPOSTA POSITIVA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, PRONUNCIAR-SE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. NO TOCANTE À CONSULTA SNIPER, SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC. NÃO SE DESCONHECE A NATUREZA DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA REFERIDA CONSULTA. OCORRE QUE, VISANDO DESAFOGAR AS DEMANDAS DO JUDICIÁRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEDIDA QUE FACILITA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS E RECURSOS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DEIXANDO AO JUDICIÁRIO SOMENTE AS MEDIDAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS PELOS ENTES PÚBLICOS EXEQUENTES, A EXEMPLO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS LOCALIZADOS PELO EXEQUENTE. ESSAS ALTERAÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA FISCAL E AMPLIAR A ARRECADAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PODENDO O ENTE PÚBLICO DISPOR DAS MESMAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, AMPLIANDO, ASSIM, AS POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE CONSULTA SNIPER FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: EMPREENDIMENTO ENGENHARIA DE PINTURAS E IMPERM LTDA ME ADV.: JOAO RICARDO SOUZA PINHEIRO - OAB: 5723-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012200663 NÚMERO ÚNICO: 0036442-91.2020.8.25.0001 TRATA-SE DE PLEITO DE REDIRECIONAMENTO MANEJADO PELO EXEQUENTE EM DESFAVOR DO(S) CORRESPONSÁVEL(EIS) INDICADOS NA CDA. DITO ISSO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE, TAL COMO É CEDIÇO, A CDA CONFIGURA-SE COMO DOCUMENTO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS, A CITAR, SUJEITOS, OBJETO DEVIDO, E QUANTITATIVO. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O CASO DOS AUTOS, TAL COMO DIFERENCIA DIVERSOS JULGADOS DO STJ, NECESSÁRIO NÃO CONFUNDIR RELAÇÃO PROCESSUAL COM A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXPLICA-SE. QUANDO SE PLEITEIA O REDIRECIONAMENTO, DEVEMOS ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DIPLOMA PROCESSUAL, A CITAR, O INADIMPLEMENTO E O TÍTULO EXECUTIVO (CPC/2015, ARTIGOS 786 E 783). ASSIM, O EXEQUENTE AO MANEJAR A PRESENTE EXECUÇÃO, APESAR DE OPTAR, INICIALMENTE, POR DIRECIONAR SOMENTE EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA, APESAR DE DESDE A GÊNESIS ESTAMPAR O NOME DO (S) SÓCIO(S) COMO CORRESPONSÁVEL(EIS), CONSOANTE CONSTA NA CDA ENCARTADA, OBSERVOU A EXISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO E DO TÍTULO COMPROBATÓRIO, NOS TRILHOS DO ART. 2º, § 5º, I, LEI 6.830/80 C/C ART. 202, I CTN. NO CASO EM TESTILHA, COMO DITO, APESAR DE A EXECUÇÃO TER SIDO PRIMARIAMENTE DIRIGIDA CONTRA A EMPRESA, NA CDA QUE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTIVA DO EXEQUENTE, CONSTA O(S) NOME(S) DO(S) SÓCIO(S) COMO CORRESPONSÁVEL(EIS), CABENDO A ESTE(S), POIS, A PROVA DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. NESSA SENDA, PERFEITAMENTE CABÍVEL A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE UM TÍPICO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOME DO SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ESTA CORTE SUPERIOR ENTENDE NÃO HAVER VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/1973 (ART. 932, III E IV, DO NCPC) QUANDO O RELATOR DECIDE A CONTROVÉRSIA NA MESMA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL.EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FICA SUPERADA COM A REAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO PELA VIA DE AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO ( AGINT NO RESP 1.197.594/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 3.3.2017). NO MESMO SENTIDO: AGINT NO RESP 2.012.805/PR, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE DE 23.3.2023. 2. A CORTE DE ORIGEM ASSIM CONSIGNOU AO DECIDIR A CONTROVÉRSIA (FLS. 447-450, E-STJ, GRIFEI): TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE O FISCO ESTADUAL AUTUOU A EMPRESA W L DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI, SENDO QUE, AO LAVRAR O AI Nº 01.000608795-03, INCLUIU SEU NOME COMO COOBRIGADO, ATRIBUINDO-LHE A RESPONSABILIDADE PELO VALOR PARCIAL DO DÉBITO LANÇADO, CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DE R$ 1.212.734,89 (UM MILHÃO, DUZENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). (...) POIS BEM.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS A FISCALIZAÇÃO, LAVROU-SE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01.000608795-03, S

05/11/2024, 00:00

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