Execução de Título Extrajudicial 0001481-71.2013.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0001481-71.2013.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201311800076 (GB) R hoje. Trata-se de Execução Extrajudicial ajuizado pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE em face de TRANSUR RECURSOS HUMANOS LTDA, WELLINGTON FERREIRA FIGUEIREDO e HELENA TAVARES DE REZENDE, distribuída em 15/01/2013, buscando o adimplemento do débito que perfazia o montante de R$ 1.028.606,34 (um milhão vinte e oito mil seiscentos e seis reais e trinta e quatro centavos), até 13/09/2012 (fls. 16/18). Citação da executada HELENA TAVARES DE REZENDE conforme juntada de 14/01/2019 (fls. 136/139), da executada TRANSUR RECURSOS HUMANOS LTDA conforme juntada datada de 03/07/2019 (fls. 194/197) e citação editalícia do executado WELLINGTON FERREIRA FIGUEIREDO conforme certidões de fls. 273/276, com nomeação de Defensor Público como curador especial ante ausência de manifestação do executado. Manifestação juntada pela Defensoria Pública, em 05/12/2021, dando ciência do munus, ao mesmo tempo que informa o acompanhamento do referido feito. Pois bem. Ante o conteúdo dos autos, tendo ocorrido a triangulação processual, determino que: a) Intime-se a parte credora para, em 10 dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora do executado, de maneira objetiva e visando a efetividade processual,sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 921, inciso III, NCPC. Transcorrido o prazo sem manifestação e considerando a hipótese prevista no art. 921, III e §1º do NCPC, estando o feito inerte na sua solução procedimental, e tendo em vista que o feito não pode se manter indefinidamente sem solução,RETORNE INCONTINENTI E URGENTE OS AUTOS CONCLUSOS OCASIÃO EM QUE determinarei, NO MOMENTO OPORTUNO, as providências necessárias da norma legal acima referenciada: b) Da consulta CERISE b.1) Existindo pleito quanto a realização de consulta referente a existência de bens imóveis, em um primeiro momento, fica desde já consignado que tal medida pode ser efetuada pela própria parte interessada, conforme Provimento 14/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. (Segue o link para facilitação: https://cerisergipe.com.br/) b.2) Na hipótese de a parte credora/autora demonstrar nos autos a impossibilidade de acesso aos dados necessários referente aos imóveis do devedor, devidamente comprovado nos autos, proceda-se a consulta, mediante e-mail oficial da secretaria do juízo da 18 vara cível, junto aos cartórios extrajudiciais respectivos, in caso, de registro imobiliário, do estado de Sergipe, através do [email protected], com prazo de 30 dias para resposta, solicitando informações acerca de imóveis de propriedade do devedor/executado. b.3) Advirta-se que em sendo a parte exequente/autora beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta de custas e emolumentos nos termos da lei estadual 8.085/85, em sendo positiva a consulta realizada deverá a resposta do competente ofício extrajudicial ser encaminhado com uma cópia da certidão respectiva. b.4) Havendo retorno positivo da

16/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Informações; Informações)

Todas as movimentações(172)