Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000491-81.2022.8.25.0028 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000491-81.2022.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 23:59

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARLI DOS SANTOS SILVA ADV.: ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201-SE DECISÃO/DESPACHO....: REMETAM-SE OS AUTOS À COL. TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO DE 11.03.2026. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202268000507 NÚMERO ÚNICO: 0000491-81.2022.8.25.0028

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

01/05/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:12

Confirmada

06/04/2026, 00:52

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 21:43

Recebimento

11/03/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501044289 NÚMERO ÚNICO: 0000491-81.2022.8.25.0028 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202268000507 PROCEDÊNCIA......: FREI PAULO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE RECORRIDO - MARLI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680/SE ATO CONTÍNUO, UMA VEZ QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA JULGADO, AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, E APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO, PROMOVA A ESCRIVANIA A BAIXA DOS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVANDO ESTE PROCESSO, VEZ QUE SEM MAIORES OBJETIVOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501044289 NÚMERO ÚNICO: 0000491-81.2022.8.25.0028 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202268000507 PROCEDÊNCIA......: FREI PAULO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE RECORRIDO - MARLI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1326541, BEM COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADOS COMO REPRESENTATIVOS, NOS QUAIS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DOS TEMAS (Nº 1218 E 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501044289 NÚMERO ÚNICO: 0000491-81.2022.8.25.0028 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202268000507 PROCEDÊNCIA......: FREI PAULO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE RECORRIDO - MARLI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680/SE CERTIFICO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47298/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501044289 NÚMERO ÚNICO: 0000491-81.2022.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202268000507 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE RECORRIDO - MARLI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREI PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2020. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO BÁSICO. PRETENSÃO AMPARADA PELO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 435/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501044289 NÚMERO ÚNICO: 0000491-81.2022.8.25.0028 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 01/08/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202268000507 PROCEDÊNCIA......: FREI PAULO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE RECORRIDO - MARLI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 04/09/2025 ÀS 08:30

15/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLI DOS SANTOS SILVA ADV.: ANNE MATIER DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 12680-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202268000507 NÚMERO ÚNICO: 0000491-81.2022.8.25.0028 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO A MARÇO DO ANO DE 2020, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA, FAZENDO INCIDIR OS ACRÉSCIMOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO. SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA. CONTUDO, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, INCIDENTE NOS FEITOS QUE TRAMITAM SOB O RITO DA LEI 12.153/09. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11, DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)