Execução de Título Extrajudicial 0011118-80.2012.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0011118-80.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201211800388(k) R hoje. Observo que o Estado de Sergipe, reiterada e insistentemente pleiteia que se oficie, por via judicial, a EMDAGRO solicitando informações sobre o devedor, nas hipóteses de demandas em que o Estado de Sergipe é o exequente/credor e que se tornaram inexitosas as tentativas de localização de bens do devedor junto ao bacenjud, infojud, renajud, entre outros.. O TJSE tem se posicionado favorável a mencionado pleito. No intuito de se dar agilidade e se evitar postergar o feito, e acompanhando as decisões que abaixo transcrevo ementas, passo a DEFERIR o pleito nas situações em que os feitos se referem a demandas de execução extrajudicial e cumprimento de sentença tendo o Estado de Sergipe no seu polo ativo.. Ditam as ementas das decisões ad quem, que acompanho os fundamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS INEXITOSAS ATRAVÉS DE BANCENJUD, RENAJUD, INFOJUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELO ESTADO JUNTO À EMDAGRO, PODEM ESBARRAR NO CHAMADO SIGILO DAS INFORMAÇÕES. A PROCURADORIA DE ESTADO NÃO PODERÁ OBTER ÊXITO NA SUA PRETENSÃO, SE NÃO FOR POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202100707042 Nº único0002414-66.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – RACIOCÍNIO QUE SE ASSEMELHA À LOCALIZAÇÃO DE BENS JUNTO AO INFOJUD- PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE (Agravo de Instrumento Nº 202100807005 Nº único0002397-30.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 21/05/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.” (Agravo de Instrumento nº 202000820041 nº único0007057-04.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TENTATIVAS INEXITOSAS ATRAVÉS DE BANCENJUD E RENAJUD PARA SOLVER O DÉBITO. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA ATRAVÉS DO INFOJUD. POSSIBILIDADE. SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EXECUTADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ADOTADA POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. - O STJ, em precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos, assentou jurisprudência no sentido

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201211800388 (D) R. hoje. Trata-se de Execução Extrajudicial interposta pelo ESTADO DE SERGIPE em face de JOSE EUNÁPIO DOS SANTOS, decorrente do título executivo constante à fls.12/22, no valor de R$ 1.538,77 (fl. 96 – feito materializado), atualizado até 03/08/2016. A parte executada foi citada (fl. 40), porém até a presente data não houve a satisfação do débito, constando nos autos diversas diligências tais como Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL, todas infrutíferas. Na petição juntada em 26/07/2020 (fls. 204/205 – feito materializado), a parte exequente requer oficiamento à Emdagro para fins de obter informações acerca da possível existência de vínculo entre o executado e o referido órgão, com o intuito de localização de bens em nome do mesmo. Indeferido o pedido de oficiamento à Emdagro, a parte exequente juntou petição em 05/01/2021 (fls. 216/221) com o mesmo pedido, porém sem demonstrar qualquer tentativa frustrada de adquirir as informações com o referido órgão. A parte exequente não comprovou ter diligenciado junto à Emdagro, tão pouco demonstrou a impossibilidade de fazê-lo. Todavia, para se deferir oficiamentos a órgãos e entidades, assim como consultas mediante ferramentas de apoio ao judiciário com intuito de se buscar bens de qualquer das partes, imprescindível que a parte pleiteante demonstre quanti satis o seu empenho nas diligências que afirma empreender, sob pena do Poder Judiciário atuar na via obscura do casuísmo, sem qualquer base sólida nas diretrizes tomadas, em especial, os seus juízes. Dessa forma, indefiro o pleito juntado em 05/01/2021 (fls. 216/221), intime-se a parte exequente para juntar aos autos prova da tentativa em se obter as informações com a Emdagro, para que possa este juízo analisar a viabilidade de atendimento do pleito contido na peça juntada em 05/01/2021 (fls. 216/221) ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, NCPC. Transcorrido o prazo sem manifestação e considerando a hipótese prevista no art. 921, III e §1º do NCPC, estando o feito inerte na sua solução procedimental, e tendo em vista que o feito não pode se manter indefinidamente sem solução, RETORNE INCONTINENTI E URGENTE OS AUTOS CONCLUSOS OCASIÃO EM QUE determinarei, NO MOMENTO OPORTUNO, as providências necessárias da norma legal acima referenciada. Intime-se. Aracaju (SE), 27 de janeiro de 2021. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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