Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005979-10.2024.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005979-10.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2025, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2025, 18:26

Definitivo

10/07/2025, 10:29

Trânsito em julgado

10/07/2025, 10:28

Confirmada

20/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA JACIENE DE OLIVEIRA CORREIA ADV.: WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV.: JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454101771 NÚMERO ÚNICO: 0005979-10.2024.8.25.0040 DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA A DEMANDANTE JOSEFA JACIENE DE OLIVEIRA CORREIA, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (12/07/2023), NO PRAZO DE 30 DIAS; PAGAR À REQUERENTE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (12/07/2023), DEVENDO O REFERIDO NUMERÁRIO SER CORRIGIDO PELA SELIC, DESDE 12/07/2023, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, TAMBÉM PELA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, OFERTAR AS SUAS CONTRARRAZÕES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2025, 08:43

Procedência em Parte

08/05/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/12/2024, 11:22

Confirmada

25/10/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEFA JACIENE DE OLIVEIRA CORREIA ADV.: WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV.: JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC.: RODRIGO MACEDO DANTAS DECISÃO....: DECISÃO CONSIDERANDO QUE O DEMANDADO, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO (FL. 45), NÃO APRESENTOU RESPOSTA À PRESENTE AÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 46, DECRETO SUA REVELIA, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHE OS EFEITOS MATERIAIS (CPC, ART.344), EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART.345, INCISO II, DO CPC. CONSIDERANDO AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS E A AUSÊNCIA DE QUESTÃO RESIDUAL PENDENTE, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC. TAL MEDIDA SE JUSTIFICA PARA ASSEGURAR A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. AGUARDE-SE EM SECRETARIA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202454101771 NÚMERO ÚNICO: 0005979-10.2024.8.25.0040

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 14:36

Documentos

Julgamento

•12/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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