Execução Fiscal 0049202-14.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0049202-14.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

16/07/2025, 11:45

Trânsito em julgado

16/07/2025, 11:44

Confirmada

23/06/2025, 00:29

Documento (Outros documentos)

20/06/2025, 19:23

Expedida/certificada

12/06/2025, 09:40

Recebimento

09/06/2025, 09:16

Expedição de documento (Informações)

09/06/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16467/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500710414 NÚMERO ÚNICO: 0049202-14.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612204073 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - MARCIO FARIAS SANTOS ADVOGADO - MURILO SOUZA ARAUJO - OAB: 3784/SE APELADO - VIRTUAL NORDESTE COMERCIO DE FITAS E SUPRIMENTOS LTDA ME APELADO - SANDRA REGINA MENEZES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (RESP 1340553/RS). DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÃO ÂNUA INICIADA AUTOMATICAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500710414 NÚMERO ÚNICO: 0049202-14.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 28/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612204073 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - MARCIO FARIAS SANTOS ADVOGADO - MURILO SOUZA ARAUJO - OAB: 3784/SE APELADO - VIRTUAL NORDESTE COMERCIO DE FITAS E SUPRIMENTOS LTDA ME APELADO - SANDRA REGINA MENEZES PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500710414 (0049202-14.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-13

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

28/02/2025, 09:53

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2025, 09:50

Decurso de Prazo

28/02/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

01/01/2025, 02:00

Documentos

Acórdão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO: MARCIO FARIAS SANTOS ADV.: MURILO SOUZA ARAUJO - OAB: 3784-SE EXECUTADO: VIRTUAL NORDESTE COMERCIO DE FITAS E SUPRIMENTOS LTDA ME EXECUTADO: SANDRA REGINA MENEZES SENTENÇA....: Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612204073 NÚMERO ÚNICO: 0049202-14.2016.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 174 DO CTN C/C O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E O ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE, BEM COMO EVENTUAL CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE JUNTO AO CNIB EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ACOSTANDO AOS AUTOS OS RESPECTIVOS ESPELHOS, QUANDO FOR O CASO. SEM CUSTAS. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ISTO PORQUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORREU APÓS A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM QUE FOSSEM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR, COM BASE NO ART. 40 DA LEF, DE MODO QUE DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (NÃO PODE O EXECUTADO SE BENEFICIAR E SER PREMIADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES). SEGUE ENTENDIMENTO DO C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DEVE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUE JÁ É PREJUDICADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT NO ARESP 1.630.885/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 11-5-2020). POR FIM, REGISTRE-SE A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 496, §4º, DO CPC/15. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500710414 (0049202-14.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-13

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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