Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000749-23.2024.8.25.0028 - TJSE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000749-23.2024.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/04/2026, 01:26

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:34

Confirmada

08/04/2026, 18:34

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:33

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE: GENIVALDO BISPO DOS SANTOS SENTENÇA....: Julgamento - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202468000755 NÚMERO ÚNICO: 0000749-23.2024.8.25.0028 ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE PARA QUE PROCEDA À LAVRATURA DO ASSENTO DE ÓBITO DE MARIA GARCEZ DE JESUS, FALECIDA EM 04.03.2024, FAZENDO CONSTAR NO REGISTRO OS DADOS QUALIFICADOS DA FALECIDA CONFORME A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS. DETERMINO A ISENÇÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DE QUAISQUER EMOLUMENTOS, MULTAS E DEMAIS TAXAS CARTORÁRIAS REFERENTES À LAVRATURA DO ASSENTO TARDIO E À EXPEDIÇÃO DA PRIMEIRA VIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO, POR SE TRATAR DE PARTE AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA, COM FUNDAMENTO NO ART. 30 DA LEI Nº 6.015/73. CUSTAS PELA PARTE REQUERENTE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

01/04/2026, 00:00

Procedência

30/03/2026, 14:38

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/03/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:34

Confirmada

25/02/2026, 16:34

Expedida/certificada

20/02/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA ALVES DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202468000755 NÚMERO ÚNICO: 0000749-23.2024.8.25.0028 ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A EMENDA À INICIAL APRESENTADA ÀS FLS. 34/35 PARA INCLUIR GENIVALDO BISPO DOS SANTOS NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS NO SISTEMA PROCESSUAL PARA CONSTAR O NOVO AUTOR. OUTROSSIM, CONSIDERANDO A RESPOSTA JUNTADA PELO MUNICÍPIO DE FREI PAULO EM 09/01/2026, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, CONCLUSOS.

09/02/2026, 00:00

Documentos

Julgamento

•01/04/2026, 00:00

—

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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