Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: HAGIA SOFIA EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.: JULIANA SANTANA SOUSA - OAB: 8399-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440900078 NÚMERO ÚNICO: 0004055-81.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU QUE PROMOVA O RECÁLCULO DO RESPECTIVO IMPOSTO UTILIZANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DE R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS). OUTROSSIM, CONDENO O MUNICÍPIO DE ARACAJU À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DO ALUDIDO TRIBUTO NAQUELES MESMOS EXERCÍCIOS, DECORRENTES DA DIFERENÇA EXATA ENTRE OS MONTANTES ORIGINARIAMENTE EXIGIDOS E AQUELES ORIUNDOS DO RECÁLCULO ORA ESTABELECIDO, AUTORIZADA A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA CASO SEJA DO INTERESSE ADMINISTRATIVO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA PAGAMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.